Projetos da Ordem do Dia são aprovados na primeira Sessão de 2019
A Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária do ano, no dia 11/02, colocou em votação diversos projetos que autorizam o Poder Executivo a abrir créditos para que o município possa utilizar recursos de convênios firmados com órgãos governamentais para executar obras e serviços de melhorias em áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana. Todos os projetos foram aprovados por unanimidades pelos vereadores; acompanhe o resumo:
1- APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 – que altera dispositivos da Lei Complementar nº. 01 de 25 de Julho de 1991, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal no que diz respeito à formação da comissão de sindicância e abertura de processo administrativo.
2 – APROVADO. Projeto de Lei nº 01/2019 – autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, bem imóvel de empreendimento imobiliário do município, como condição apontada no TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – firmado entre o município e os responsáveis do Loteamento Residencial dos Lagos.
3 – APROVADO. Projeto de Lei nº 02/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais referente a saldo remanescente de convênio federal recebido através do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), objetivando a conclusão da quadra esportiva com vestiário na EMEF “Conceição Godoi Menuzzo”, e recursos federais vinculados a Quota Salário Educação (QSE), do exercício financeiro atual, usados como contrapartida da proposta firmada.
4 – APROVADO. Projeto de Lei nº 03/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial com recursos do ensino fundamental FUNDEB – 40% do exercício financeiro corrente, no valor de R$ 432.184,98, objetivando o andamento da ampliação da “EMEF Profª. Mary Rosa Baracat Chaib”.
5 – APROVADO. Projeto de Lei nº 04/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais por saldo remanescente em virtude de recebimento de convênio estadual através do FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação), objetivando a implantação e desenvolvimento do “Programa Ação Educacional estado/município / educação infantil” para conclusão da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI do Bairro Vila Esperança e utilização de recursos próprios como contrapartida da proposta realizada.
6 – APROVADO. Projeto de Lei nº 05/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial com recursos do ensino fundamental FUNDEB 40% e infantil FUNDEB 40%, objetivando instalações de reservatórios de água de 50 mil litros em diversas escolas municipais.
7 – APROVADO. Projeto de Lei nº 06/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo não utilizado por recebimento de convênio federal através do Ministério da Integração Nacional, objetivando ações de recuperação de infraestrutura da ponte no cruzamento do Córrego do Matadouro com a rua Ernesto Chiarini de Ugo, e crédito adicional suplementar por anulação como contrapartida ao recebimento do mesmo.
8 – APROVADO. Projeto de Lei nº 07/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo não utilizado referente a recebimento de convênio estadual através da Agência Metropolitana de Campinas (AGEMCAMP), objetivando obras referentes a Mobilidade Urbana Fase Dois.
9 – APROVADO. Projeto de Lei nº 08/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais por saldo remanescente referente a recebimento de convênio federal com o Ministério das Cidades, objetivando a execução de ações relativas às obras de pavimentação asfáltica na rua Fares Barakat.
10 – APROVADO. Projeto de Lei nº 09/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo não utilizado de convênio federal recebido do Ministério das Cidades, objetivando a execução de ações relativas às obras de recapeamento asfáltico na Avenida da Saudade e ruas diversas.
11- APROVADO. Projeto de Lei nº 10/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo remanescente de convênio estadual recebido da Casa Civil, objetivando a execução de ações relativas às obras de recapeamento asfáltico na Rua Pref. Durval Bergo e ruas diversas do município.
12 – APROVADO. Projeto de Lei nº 11/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo não utilizado referente a recebimento de convênio federal através do Ministério das Cidades via OGU (Orçamento Geral da União), objetivando obras referentes a reservatório elevado de água; e crédito adicional suplementar por anulação como contrapartida ao recebimento do mesmo.
13 – APROVADO. Projeto de Lei nº 12/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial com recursos próprios objetivando cumprir com os parcelamentos do exercício financeiro de 2019 com a agência de fomento DESENVOLVE SP referente ao contrato de financiamento LDI – linha distrito industrial n° 5657, contrato n°5657000-7.
14 – APROVADO. Projeto de Lei nº 13/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial com recursos próprios objetivando a conclusão da implantação da “Nova Adutora de Água do Bela Vista”.
15 – APROVADO. Projeto de Lei nº 14/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial com recursos próprios objetivando cumprir com os parcelamentos do exercício financeiro de 2019 com a agência de fomento DESENVOLVE SP referente ao contrato de financiamento LFN – linha Frota Nova n° 5662.
16 – APROVADO. Projeto de Lei nº 15/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo remanescente referente a recebimento de convênio federal através do Ministério das Cidades via OGU (Orçamento Geral da União), objetivando a realização de obras de recapeamento asfáltico na rua Jorge Tibiriçá e em diversas ruas do município.
17 – APROVADO. Projeto de Lei nº 16/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais por saldo remanescente de convênio estadual recebido pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), objetivando a realização de obras nas unidades de saúde do município.
18 – APROVADO. Projeto de Lei nº 17/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo remanescente de convênio estadual pela SANI (Sistema Integrado de Apoio a Gestão da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira), objetivando a aquisição de um veículo, aparelho de ultrassonografia, micro PC e cadeira odontológica.
19 – APROVADO. Projeto de Lei nº 18/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais por saldo remanescente de convênios federais recebidos pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde), objetivando a aquisição de duas ambulâncias tipo “A” e uma ambulância para transporte sanitário.
20 – APROVADO. Projeto de Lei nº 19/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais por saldo remanescente de convênios federais recebidos pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde), objetivando a aquisição de equipamentos para os PSFs Bela Vista, Ressaca, Olinda Forone e Pronto Socorro.
21- APROVADO. Projeto de Lei nº 20/2019 – autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo remanescente de convênio federal recebido com o FNS (Fundo Nacional de Saúde), objetivando a conclusão da construção da USF Recreio Campestre.
