Abrasel Campinas entende ser importante a defesa da mulher conta a violência, mas legislação não pode eximir o Estado de suas responsabilidades
Campinas, 06 de fevereiro de 2022 – Entrou em vigor no último sábado a lei 874/2019 que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A Associação Brasileira de Bares e restaurantes (Abrasel) Regional Campinas entende ser importante e oportuno diversos itens previstos que protejam as mulheres, mas alerta que existem pontos que transferem responsabilidades do Estado para os estabelecimentos, que podem gerar problemas futuros
Matheus Mason, presidente da Abrasel Regional Campinas, a nova lei é bem intencionada quando trata de proteger as mulheres contra assédios. Ele cita que a fixação de cartazes em banheiros femininos ou outros pontos e o acolhimento das vítimas, com ligação para a Polícia Militar ou Guarda Municipal até sua chegada ao local, são medidas importantes e que podem ser aplicadas rapidamente.
Já no tocante ao preparo da equipe, treinamento de defesa pessoal e até mesmo levar a vítima até o carro, são medidas que não cabem aos bares e restaurantes, pois se trata de uma obrigação do Estado, de oferecer segurança às pessoas. “Sem falar que isso pode gerar problemas trabalhistas e penais para os estabelecimentos, ou até colocar em risco a integridade dos funcionários”, explica.
Mason lembra que a Lei estadual é mais branda do que o PL proposto na última quinta-feira (2), pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que busca combater a violência contra a mulher em espaços públicos e privados. Para a Abrasel, o projeto nacional é composto quase que inteiramente de obrigações que devem ser adotadas por estes estabelecimentos, sem um aprofundamento da eficácia das medidas, e desvia o foco dos espaços domésticos, lugares onde ocorre a maioria dos casos. O documento desconsidera a realidade do setor, formado em sua enorme maioria de micro e pequenas empresas. Um setor, que vale lembrar, já é diverso por natureza: mais da metade da força de trabalho é composta por mulheres.
“Os governos devem investir esforços em campanhas educativas de amplo alcance junto à população brasileira, desencorajando comportamentos violentos e incentivando denúncias caso estes ocorram. Só assim conseguiremos avançar nessa pauta”, afirma o presidente-executivo da Abrasel, Paulo Solmucci..
