AUDIÊNCIA PÚBLICA – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Na próxima terça-feira do mês de fevereiro (27), às 19 horas, na Câmara Municipal de Conchal será realizada uma Audiência Pública Sobre Saúde, para prestação de contas relativas aos recursos aplicados na área da saúde em nosso município, do Fundo Municipal de Saúde, no 3º (terceiro) quadrimestre de 2023, em atendimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Na audiência serão apresentados relatórios circunstanciados sobre como foram gastos os R$ 5.202.830,92 recebidos de diversas fontes: programas de saúde, convênios, emendas parlamentares e rendimentos bancários. Além de repasses feitos ao Hospital, no valor de R$ 3.434.346,70 e à APAE, no valor de R$ 466.649.04. No exercício de 2023, os recursos vinculados acumulados até o quadrimestre recebidos para aplicação na área da saúde foram na ordem de R$ 11.329.499,80.
IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental para o equilíbrio das finanças públicas. Ela estabelece regras e limites para o gasto público, promovendo transparência, responsabilidade na gestão fiscal e prevenindo o endividamento excessivo de governos. Isso contribui para a estabilidade econômica e fiscal do país.
REUNIÃO DO CONSELHO
Antes da Audiência Pública, às 18 horas, no mesmo local, será realizada a reunião ordinária da plenária do Conselho Municipal de Saúde, onde serão apresentados os mesmos relatórios da Audiência e mais o Plano Municipal para Enfrentamento das Arboviroses Urbanas; Planos de Trabalho do Hospital e Maternidade Madre Vannini para prestação de assistência nas ações e serviços de saúde de média complexidade ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no valor de R$2.686.725,92, recursos estes proveniente do repasse anual do SUS, e de recursos do auxílio financeiro às Entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da LC n° 197, de 6 de dezembro de 2022, no valor de R$ 216.191,79.
PAPEL DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Saúde desempenha um papel crucial na gestão e monitoramento das políticas de saúde em nível local. Ele atua como um órgão deliberativo e consultivo, envolvendo a comunidade na tomada de decisões relacionadas à saúde. Isso inclui avaliação de necessidades, acompanhamento de serviços, e contribuições para o planejamento e execução de ações voltadas para a promoção, prevenção e assistência à saúde na área municipal.
REUNIÕES DO CONSELHO
As reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Conchal acontecem, ordinariamente, todas as últimas terças-feiras do mês, às 15 horas, na Câmara Municipal. A reunião é pública e todos são convidados a participar.
