CÂMARA APROVA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE CÂMERAS CORPORAIS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS
Imagem Ilustrativa
Após pedido de vistas na Sessão anterior, a Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (10) a autorização para o uso de câmeras corporais pelos guardas municipais de Santo Antônio de Posse. Após ser sancionada a autorização legislativa, caberá ao chefe do Poder Executivo disponibilizar recursos do orçamento para a compra dos equipamentos, que então passarão a ser de uso obrigatório pelos agentes durante o exercício de suas atividades operacionais e fiscalizatórias.
A lei aprovada regulamenta todos os critérios, regras e finalidades almejadas com a utilização das câmeras pela corporação, buscando o objetivo de “promover, nas diversas atuações operacionais da GCMSAP, maior transparência, segurança e controle dos guardas civis municipais e da população em geral envolvidos em ocorrências atendidas pela GCM, coibindo abusos das partes”.
A 3ª Sessão Ordinária teve ainda a aprovação de dois projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais no Orçamento Municipal: um no valor de R$ 847.210,00 (oitocentos e quarenta e sete mil e duzentos e dez reais) por superávit do exercício anterior de recursos do Fundeb da Educação e outro no valor de R$ 160.000,00 por anulação no orçamento da Secretaria da Fazenda.
A Câmara também aprovou o reconhecimento à prática de “Wheeling” como atividade esportiva no município de Santo Antônio de Posse. A modalidade consiste na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, conhecido por “grau”, “RL” (Rear Lift) ou “Bob`s”, atividades que somente poderão ser realizadas em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, sendo observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM. O projeto de lei é de autoria dos vereadores Marcilio da Oficina (PP) e Dr. Douglas Inaba (PDT
