Câmara aprova criação da Patrulha Maria da Penha em Santo Antônio de Posse
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou por unanimidade, na Sessão desta terça-feira (28 de fevereiro), o projeto de lei do Poder Executivo que institui a “Patrulha Maria da Penha” no município.
A Patrulha será composta preferencialmente por Guardas Civis Municipais com a coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e apoio das demais forças públicas de segurança com o objetivo de oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência vigentes, baseadas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O serviço irá fazer visitas periódicas às residências de mulheres vítimas de violência para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, orientar, acompanhar de perto e reprimir novos atos de violência e a reincidência do agressor. A qualquer descumprimento das medidas protetivas de urgência por parte do agressor, como a que impede ele de se aproximar da mulher ou da família, a Patrulha deve ser acionada.
“Esta é uma importante ação para garantir a união de esforços bem como uma atuação estratégica para a integração, ampliação e adequação dos serviços públicos especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência”, de acordo com a justificativa do projeto encaminhada aos vereadores. A lei aprovada tem um prazo de até 90 dias para ser regulamentada
DEMAIS PROJETOS DA ORDEM DO DIA TAMBÉM SÃO APROVADOS
Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 007/2006 e cria o abono-assiduidade para os servidores da Câmara Municipal. UNANIMIDADE DE VOTOS
Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que cria os cargos de Diretor de Assuntos Jurídicos e Assessor de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos dentro do Quadro de Provimento em Comissão dos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, conforme a Lei Complementar nº 009/2008 e Resolução nº 101/2022. 9 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO (Ver. Edson Gonçalves Santana/PV).
Projeto de Lei nº 009/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para execução de projetos aprovados. O valor das destinações vinculadas e aprovadas totaliza R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). UNANIMIDADE DE VOTOS
Projeto de Lei nº 010/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para as entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso destinadas à execução de projetos aprovados. O valor de destinação vinculado e aprovado totaliza R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). UNANIMIDADE DE VOTOS
Projeto de Lei nº 012/2023, que autoriza o Município de Santo Antônio de Posse a celebrar acordo extrajudicial, conforme especificado no projeto de lei. UNANIMIDADE DE VOTOS
Projeto de Lei nº 013/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais por superávit, no valor de R$ 174.067,27 (cento e setenta e quatro mil, sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), para os fins que se especifica. UNANIMIDADE DE VOTOS
