Câmara aprova REFIS 2022, data municipal para conscientização sobre o espectro autista e outros projetos da pauta; LDO tem pedido de vista
Os vereadores aprovaram, na Sessão de 15 de junho, o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2022 do Município de Santo Antônio de Posse, “destinado a promover a regularização dos créditos do município de origem tributária ou não tributária, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica e possibilitar a recuperação das empresas que atuam no município(..)”. Os créditos inscritos na dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2021 poderão ser pagos com desconto em juros de multa, nas condições oferecidas à escolha do contribuinte.
Também foi aprovada a inclusão no calendário oficial do municipal do Dia e da Semana Municipal da Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover uma série de atividades, eventos e ações educativas para levar informação e conscientização para a sociedade sobre essa condição que afeta tantas famílias atualmente.
O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Edson Gonçalves Santana (PV), e contou com o apoio de todos os vereadores.
Confira todos os projetos analisados e deliberados na 29ª. Sessão Ordinária da Câmara Municipal, em 15/06:
APROVADO. Projeto de Lei nº 053/2021 – Autoriza a atividade de extração de minerais no município.
Art. 1º: Nos termos do disposto no inciso VI do art. 36 da Lei Municipal nº 3.114/18 (Plano Diretor), fica autorizada a extração de minerais na área rural do município abaixo especificada, desde que tal atividade seja previamente aprovada pelo Corpo de Bombeiros, CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, DER – Departamento de Estradas de Rodagem, Vigilância Sanitária e Prefeitura Municipal:
Fazenda Anhumas, Matrícula n. 18.087 do O.R.I. da Comarca de Pedreira/SP.
Coordenadas UTM: 298419.00 m E / 7496500.00 m S / Datum WGS 84.
Material de mineração DIABÁSIO, para extração e britagem.
PEDIDO DE VISTA (apresentado pelo vereador Valdemir Lopes da Silva/AGIR). Projeto de Lei nº 032/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária de 2023.
APROVADO. Projeto de Lei nº 050/2022 – Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3470, de 27 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.470, de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito ou, ainda, autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
APROVADO. Projeto de Lei nº 051/2022 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Santo Antônio de Posse – REFIS 2022, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de débitos com a municipalidade.
APROVADO. Projeto de Lei nº 052/2022 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por anulação. Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares por anulação no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 3424/2021, e de acordo com os artigos 42 e 43 da lei nº 4.320/64.
APROVADO (8 votos contra 2 contrários). Projeto de Resolução nº 111/2022 – Dispõe sobre alteração do art. 285 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Art. 285, do Regimento Interno da Câmara, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 285 A fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será estabelecida por lei de iniciativa da Câmara Municipal.”
APROVADO. Projeto de Lei nº 042/2022 – Instituem-se o Dia e a Semana Municipal da Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Santo Antônio de Posse.
