Campinas ganha novas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem
Duas primeiras unidades no interior do estado atenderão regiões de Campinas e Sorocaba
A 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), que compreende a região de Campinas, e a 10ª RAJ, da região de Sorocaba, acabam de conquistar a 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no último dia 1º, as duas novas Varas atenderão, pela primeira vez na história do Tribunal, as duas regiões – ao invés de cada RAJ contar com uma Vara específica. As novas Varas funcionarão na Comarca de Campinas.
Essas Varas têm competência para julgar, por exemplo, processos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e ações principais, acessórias e relacionadas a sociedades anônimas, propriedade industrial, concorrência desleal e franquias. Ambas foram criadas pela Resolução N° 868/2022 (LINK), publicada hoje no Diário da Justiça Eletrônico.
“Trata-se de uma inovação para uma região importante como a de Campinas. Havia um volume de ações que já indicava a necessidade de criação destas Varas. Certamente representa um grande avanço para o direito empresarial na região. Interessante notar que as ações relacionadas ao direito empresarial que antes eram distribuídas entre as varas cíveis, de competência abrangente, agora terão juízes especializados para apreciá-las, fato que deve contribuir para a celeridade e desenvolvimento dessa área em Campinas e região, notadamente para litígios relacionados à arbitragem, que conta com legislação e prática específicas“, diz André Barabino, sócio de TozziniFreire Advogados em Campinas, escritório especializado em Arbitragem.
As duas primeiras Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem foram instaladas em 2017 na capital paulista. Em 2019, o tribunal criou duas Varas Regionais, com competência na 1ª RAJ, que abrange os municípios da Grande São Paulo. Agora, as unidades começam a ser implantadas no interior do estado.
