GUARDA CIVIL MUNICIPAL FIRMA PARCERIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A POLÍCIA FEDERAL

A Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi através da prefeita Cláudia Botelho assinou nesta semana o Acordo de Cooperação Técnica com a Superintendência Regional da Polícia Federal, visando principalmente a
continuidade da concessão de porte de arma de fogo para os integrantes da corporação municipal, que terá validade de cinco anos.

De acordo com o Secretário de Segurança Pública, Juvenal Alves Corrêa Neto, o presente Acordo  de  Cooperação Técnica com a Polícia Federal, tem uma longa e complexa especificação burocrática, pois
quando assumimos foram constatadas que várias formalidades à legislação federal encontrava-se  ausentes, tais como documentos probatórios de Curso de Formação dos Guardas Civis Municipais, que
entraram na GCM depois de 2005, onde a legislação passou a determinar regras para a função de Guarda  Municipal, com Grade Curricular segundo SENASP, havendo assim em 2018, 14 (quatorze) GCMs que  tiveram que fazer novamente o Curso de Formação SENASP, por meio de parcerias com a Guarda Civil  de Mogi Guaçu e região, isso sem custo para os cofres da Prefeitura.

O Secretario destaca ainda que, a legislação “Estatuto do Desarmamento” em 2005, determina que o  profissional de Segurança Pública deverá ser submetido à Avaliação de Tiro anual, sendo que foi

encontrado somente o registro de uma única avaliação em 2014,
pois assim que assumimos, todos os anos os GCMs de Estiva Gerbi foram
submetidos à avaliação de Tiros e outras instruções.

De acordo com a prefeita Cláudia Botelho, o processo de Acordo de Cooperação Técnica com a Policia  Federal, tem duas fases de comprovação documental exigida pela legislação federal, requisitos esses que de fato foi devidamente preenchido, e diante disso foi assinado o presente Acordo de Cooperação  Técnica para expedição de Porte de Armas e outras formalidades  à legalidade da atividade profissional de segurança pública municipal”, finalizou a prefeita.

 


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