Justiça rejeita paralisação das obras de construção da Barragem Pedreira
A Justiça de Pedreira indeferiu na segunda-feira, 6 de maio, a concessão da tutela cautelar de urgência pedida pelo prefeito Hamilton Bernardes Junior para paralisar a construção da Barragem no Rio Jaguari. Com a decisão da juíza Ana Rita de Oliveira Clemente, da 2ª Vara, as obras, que não chegaram a ser paralisadas apesar do embargo feito pela Prefeitura em fevereiro, continuam.
O prefeito Hamilton informou que vai consultar a área jurídica para avaliar providências a serem tomadas e disse que confia na Justiça e tem certeza que a obra será paralisada, porque não é possível que continue sem autorização do Município.
Na ação, Hamilton pediu a paralisação da obra porque, segundo ele, o Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE) não tem Licença Municipal para a construção, não apresentou o plano de segurança e de emergência, e os projetos detalhados, os planos de execução e as exigências técnicas não foram analisados pelo Município e que não houve estudo prévio dos impactos sociais e na infraestrutura urbana.
Na decisão, a juíza cita as reuniões com diversos setores da Administração ao longo de 2018, a existência de certidão da Prefeitura de 2015, que comprova que recebeu do DAEE, a documentação objeto do requerimento de Licença Prévia para a obra. O documento certifica que o Município não dispõe de Lei de Uso do Solo e recomenda que o processo de Licenciamento Ambiental seja efetuado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, visto que não dispõe de corpo técnico para esta especialidade.
O DAEE informou que não comentará o Despacho Judicial. Em abril, o órgão anunciou que irá antecipar a entrega dos planos de segurança e de atendimento às emergências da barragem de Pedreira, que está sendo construída no Rio Jaguari. Os documentos são exigidos por Lei para a obtenção da Licença de Operação, antes de encher o Reservatório pela primeira vez.
