Lei estadual determina novas regras para fornecimento do Passe Escolar intermunicipal gratuito na RMC

Medida havia sido implantada em 2015, era contestada por ações judiciais e teve decisão definitiva este ano

Uma decisão do governo estadual via Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) determina novas regras para uso do passe escolar gratuito que é custeado pelas Prefeituras na Região Metropolitana de Campinas (RMC). De acordo com o Departamento de Transporte Escolar da Prefeitura de Jaguariúna, os estudantes que já utilizam o Passe Escolar recebem o benefício gratuitamente até o final de setembro. Já no serviço de ônibus fretados, que a Prefeitura de Jaguariúna também custeia, não há nenhuma mudança.

Dessa forma, até o final de setembro a Prefeitura segue fornecendo o Cartão do Estudante gratuitamente somente aos 196 alunos que já utilizam o benefício, já que novas solicitações não serão aceitas. Esse prazo, conforme o Departamento Municipal de Transporte Escolar permite que todos os estudantes tenham tempo suficiente de fazer a inscrição junto à EMTU.

Isso porque a Lei Estadual 15.692, de 19 de fevereiro de 2015 e o Decreto 61.134, de 25 de fevereiro do mesmo ano, estabelecem que a partir das férias de julho de 2019 o Passe Escolar fornecido pelas Prefeituras da RMC não mais são aceitos nos ônibus que fazem as linhas intermunicipais, ou seja, entre uma cidade e outra.

A decisão passa a valer após várias medidas judiciais terem sido interpostas, contestando o que havia sido implantado em 2015. Dessa forma, e a partir de agora, para continuar tendo direito ao Passe Livre sem pagar nada, ou mesmo ao Passe Escolar (Meia tarifa), os estudantes tem que se enquadrar nas regras estipuladas pela EMTU.

A empresa é controlada pelo Governo do Estado de São Paulo, e atua vinculada à Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos (STM) e tem como função fiscalizar e regulamentar o transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Conforme as regras da EMTU tem direito ao Passe Livre ou ao Passe Escolar (Meia Tarifa) nas linhas metropolitanas somente o estudante ou professor que residir em um município e estudar ou lecionar em outro da mesma região metropolitana. Essas informações e as regras detalhadas podem ser conferidas no site da EMTU, acessando http://www.emtu.sp.gov.br/passe/direito.htm

 

Local de atendimento do Bus+ em Jaguariúna:

Terminal Rodoviário – Venda e Cadastro: Rua Amazonas, s/nº – Centro – Fone (19) 3867-1144 – Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

 

Sobre a EMTU

A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) é uma empresa controlada pelo Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos (STM) que fiscaliza e regulamenta o transporte metropolitano de baixa e média capacidade nas cinco Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte. Essas cinco áreas somam 134 municípios que têm toda a sua rede de transportes intermunicipais controlada pela EMTU.

  

Comentários