“Pejotização”: O que esperar do STF?
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir uma questão que pode impactar diretamente a rotina de milhões de empresas no Brasil: contratar alguém como pessoa jurídica (PJ) é uma forma legítima de fazer negócios ou pode ser considerada uma forma disfarçada de contratação de empregado?
Essa é a grande dúvida. Hoje, muitas empresas contratam prestadores de serviço que abrem um CNPJ e emitem nota fiscal. Porém, em vários casos, esses profissionais vão à Justiça do Trabalho pedindo para que a relação seja reconhecida como um vínculo de emprego — o famoso “trabalhador CLT”. Isso tem gerado um cenário de insegurança para quem empreende.
Diante dessa confusão, o STF decidiu suspender todos os processos desse tipo até dar uma resposta definitiva. Esse assunto está sendo analisado no chamado Tema de Repercussão Geral nº 1389, que vai esclarecer os limites e as regras para esse tipo de contratação por PJ.
O fato é: muitos empresários preferem contratar por CNPJ por ser mais flexível, menos burocrático e mais alinhado com as novas formas de trabalho. Mas ninguém quer correr o risco de um processo trabalhista no futuro.
Ainda não dá para saber qual será a decisão do STF. Mas, olhando para o histórico de julgamentos recentes, há motivos para otimismo. O STF já reconheceu como legais:
a terceirização de qualquer atividade (inclusive a principal da empresa),
o trabalho de representantes comerciais autônomos,
e boa parte das mudanças da Reforma Trabalhista.
Esses casos mostram que o STF tem valorizado a liberdade de contratar — desde que tudo seja feito com responsabilidade e sem fraudes.
Afinal, contratos não são “só papel”. Eles são instrumentos legais previstos no nosso Código Civil. Do mesmo jeito que a CLT protege os trabalhadores, o Código Civil protege quem contrata de forma autônoma. Um não anula o outro. E mais: a livre iniciativa, ou seja, o direito de empreender e fazer negócios, está garantida na Constituição.
O Brasil precisa de regras claras e segurança jurídica. Isso vale tanto para o empresário que gera empregos quanto para o profissional que escolhe atuar como PJ. Por isso, essa decisão do STF é tão aguardada — e promete mexer com todos os setores da economia.
Vamos acompanhar os próximos passos.
