Prefeitura atua preventivamente para coibir abusos quanto a som alto e ocupação irregular de espaços públicos
A Prefeitura de Jaguariúna, por meio do Departamento de Fiscalização Tributária, deu início na noite desta quinta-feira, dia 21 de setembro, a uma ação de combate contra a poluição sonora e à utilização irregular de espaços públicos por bares, restaurantes, lanchonetes e locais que trabalham com som ao vivo ou por meio de equipamentos sonoros.
De acordo com o diretor do departamento, Ícaro Biotto Battoni, ele e outros três fiscais visitaram 12 estabelecimentos comerciais deste ramo de atuação no período das 20h até meia-noite. “Trata-se de uma fiscalização preventiva e educativa, pois esclarecemos aos proprietários e responsáveis por bares, lanchonetes, restaurantes e quiosques, por exemplo, que é necessário ter um alvará de funcionamento adequado para ter som ao vivo ou mesmo ocupar espaço na calçada com mesas e cadeiras”, explica.
Ainda segundo Ícaro Battoni, a Lei Complementar 134/2007, que é o Código de Posturas do Município, determina que cada estabelecimento deve ter uma licença especial (Alvará) para poder oferecer música ao vivo e som ambiente, além de regras que definem como, onde e em quais situações os espaços no passeio (calçadas) ou áreas públicas (praças) podem ser ocupados por estabelecimentos comerciais de qualquer ramo de atividade.
“As notificações que fizemos nessa primeira etapa são de cumprimento imediato, mas os donos dos locais que visitamos podem regularizar a situação a qualquer momento, pois o pedido que fizerem será analisado pelos setores competentes e, sendo deferido, podem prosseguir com sua atividade comercial sem nenhum problema”, lembra o diretor do Departamento de Fiscalização.
Para isso, segundo ele, basta que os interessados protocolem o pedido junto ao Departamento de Protocolo e Arquivo (DPA), que funciona no Atende Fácil, no prédio da Prefeitura. Já o Departamento de Fiscalização Tributária funciona na Rua José Alves Guedes, 551 – Centro, e o atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Matéria: ASCOM
