Prefeitura de Artur Nogueira dá início a campanha contra o cerol e a linha chilena

A campanha visa conscientizar sobre os riscos e informar sobre medidas que podem ser tomadas.

A Prefeitura de Artur Nogueira, através da secretaria de segurança deu início a campanha de conscientização contra o cerol e a linha chilena, que geralmente são usadas para soltar pipa e, infelizmente, acabam colocando em risco a vida de outras pessoas.

Segundo o artigo 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Se o portador da linha for menor de idade, quem responde ao crime são os pais, que podem ser enquadrados no artigo 249 do Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA), por descumprimento do dever pátrio, ou seja, por ter permitido que seus filhos brinquem com substâncias perigosas. Como penalidade, terão de pagar uma multa que pode variar de 03 à 20 salários de referência. Dependendo do caso, o menor poderá ser também penalizado com medidas sócio-educativas. A lesão corporal, crime previsto no artigo 129, prevê pena de detenção de 03 meses a um 1 ano de detenção. Se a linha cortante conseguir matar, o crime passa a ser homicídio e prevê a pena de reclusão de 06 à 20 anos.

A Prefeitura de Artur Nogueira pede para que os pais ou responsáveis fiquem atentos e a população pode ajudar ligando e denunciando para o número 153 da Polícia Municipal.

Confira o vídeo da campanha: https://bit.ly/2ZriNHT

 


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