Projeto de Lei do REFIS Municipal é aprovado com prazo entre 21 de outubro e 13 de dezembro de 2024
Na última segunda-feira, 14 de outubro, a Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou o projeto de lei que autoriza a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) municipal. O programa, proposto pela prefeitura, permitirá que contribuintes regularizem suas dívidas com descontos e parcelamentos especiais. O prazo para adesão será entre os dias 21 de outubro e 13 de dezembro de 2024.
Durante a sessão, a vereadora Maria Aparecida Gagliardi apresentou uma emenda ao artigo 13 do projeto, propondo a prorrogação do prazo de adesão até 30 de abril de 2025. Em suas justificativas, Gagliardi destacou que o período festivo de final de ano poderia dificultar o pagamento de dívidas para muitas famílias, sugerindo a extensão do prazo para abril de 2025. “Por ser um período de final de ano e festas, entendo que seria bom estender o prazo de adesão até 30 de abril de 2025, para que toda a população tivesse um prazo maior para fazer essa adesão”, afirmou a vereadora.
Contudo, a emenda foi rejeitada pela maioria dos vereadores, com 6 votos contrários e 4 favoráveis, mantendo o prazo original do projeto, de 21 de outubro a 13 de dezembro de 2024.
O REFIS oferece descontos que variam de 30% a 100% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento da dívida em até 36 vezes.
Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito municipal, que deverá dar o aval final para sua execução.
