Propriedade de casas e apartamentos populares terá fiscalização intensificada
Atendendo uma determinação do Ministério Público Federal, a Divisão de Habitação da Secretaria de Planejamento e Obras de Itapira irá intensificar a fiscalização em conjuntos residenciais populares para apurar a situação de propriedade de cada unidade. Com isso, eventuais vendas irregulares, feitas antes da quitação total do imóvel, assim como aluguéis proibidos pela lei, poderão ser apurados e seus responsáveis punidos. De acordo com a legislação vigente, os proprietários e os compradores irregulares poderão até mesmo perder o direito ao imóvel.
A intensificação da fiscalização é resultado de um trabalho que é feito rotineiramente pela Divisão de Habitação após a entrega de cada conjunto habitacional. Ao verificar a situação de conjuntos como o Residencial “Luiz Arnaldo Alves de Lima”, os técnicos do órgão encontraram situações irregulares que foram relatadas ao Ministério Público Estadual e à Caixa Econômica Federal, que, por sua vez, acionou também o Ministério Público Federal. Agora, o trabalho está sendo feito com mais profundidade e deve se estender, nas próximas semanas, aos residenciais “Morada Nova” e “Funabashi Yoshio”.
Durante a fiscalização, os técnicos procuram apurar os reais proprietários de cada imóvel. Isso é feito porque acontecem casos em que as unidades são vendidas ou alugadas antes de sua quitação total, através dos chamados “contratos de gaveta”, o que é proibido por lei. Também são apuradas na fiscalização as razões que levam algumas unidades a permanecerem desocupadas. Caso não sejam encontradas justificativas previstas em lei para os imóveis continuarem vazios, seus responsáveis podem ser penalizados.
Para evitar situações como estas, todas as famílias beneficiárias são orientadas antes da entrega dos imóveis, durante as reuniões do trabalho social feito com elas pela Divisão de Habitação. O alerta sobre a ilegalidade da venda ou aluguel de imóveis em conjuntos populares financiados pela Caixa Econômica é feito de maneira bastante clara, inclusive com descrição das penalidades possíveis.
Matéria: Prefeitura de Itapira
