RECURSOS FINANCEIROS PARA O PISO DA ENFERMAGEM É VOTADO NA CÂMARA DE JAGUARIÚNA.
Ontem na sessão da Câmara foi aprovado o projeto de lei 090/2023 que autoriza a prefeitura a repassar recursos financeiros recebidos da União para cumpromento da Assistência financeira complementar, para o Piso da Enfermagem, de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. A proposta de criação do Piso Nacional da Enfermagem foi votada no Congresso Nacional em 2022 e sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, porém várias Entidades/Hospitais entraram com recursos no STF, alugando problemas financeiros para cumprir a lei. O STF suspendeu a lei e apontou como saída que o Governo Federal deveria apontar de onde sairia o recurso para o pagamento do Piso; como houve a transição de Governo, coube ao Presidente Lula resolver esta questão. O Governo Federal liberou através da PLN 5/2023 7,3 bilhões do Fundo Nacional de Saúde.
Dia 12 de Maio, dia da Enfermagem: para comemorar esta data chamei um debate na Câmara sobre o Piso da Enfermagem no dia 11 de MAIO de 2023 com a advogada Luciana L. B. Barreto, e teve a participação dos profissionais do Hospital Walter Ferrari, setores da Asamas, além do pessoal da Rede Municipal de Saúde,
Observação: O Valor será pago retroativo a Maio/2023.
Fotos Ilustrativa do debate em homenagem ao dia da Enfermagem, dia 11 de Maio de 2023
