Três projetos do Executivo são aprovados na última Sessão do primeiro semestre

Vereadores durante a Sessão de 15/07, que marcou o encerramento do primeiro semestre no calendário legislativo

A 51ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, na segunda-feira, 15 de julho, foi a última sessão legislativa da primeira metade do ano. Na Ordem do Dia constavam três projetos de lei de autoria do Poder Executivo e todos foram aprovados por unanimidade pelos 11 vereadores. Confira:

APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 007/2019, que dispõe sobre a consolidação da legislação relativa aos cargos de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal.

Extingue dois cargos de vigia e cria dois cargos de assistente social no quadro de servidores do município.

APROVADO. Projeto de Lei nº 066/2019, que autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Santo Antônio de Posse a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil proveniente de superávit financeiro do ano exercício de 2018 para atendimento de despesas de sentenças judiciais do órgão.

APROVADO. Projeto de Lei nº 067/2019, que dispõe sobre a permissão de uso referente às áreas públicas do Loteamento Industrial Fausto Benedicto Grimaldi.

Art. 1º – Fica permitido o uso das vias de circulação, das áreas de lazer, das áreas institucionais e das áreas verdes do loteamento industrial denominado “Fausto Benedicto Grimaldi” pela Associação dos Proprietários do Loteamento Fausto Benedicto Grimaldi – E-Tecno Business Park.

RECESSO

As Sessões Ordinárias voltam em 12 de agosto. Durante este período, os demais serviços da Câmara Municipal seguem funcionando normalmente, com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8hs às 17hs.

 


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