Venda de animais de estimação em ruas é proibida

A Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal aprova PL proibindo esta atividade

Recentemente, o Senado Federal através da CMA – Comissão do Meio Ambiente, aprovou um projeto de Lei ( PL 358/18 ) que proíbe a venda de animais nas ruas ou logradouros de nosso país, algo tão comum nos dias de hoje. O fato ocorreu em 10 de abril de 2019 e quem vender animais de estimação em locais públicos e fora de lojas autorizadas, estará cometendo crime previsto na Lei Federal 9605/98 – artigo 32.

Normalmente, estes animais ficam em condições insalubres, deletérias, prejudiciais à saúde e tem-se que pôr fim a este tipo de comércio. Animal não é coisa, é importante que haja este entendimento, mas, ser senciente que merece todo respeito por parte da população brasileira. A proposta foi encaminhada à CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, aguardando decisão terminativa. Mas, é bom lembrar que tem validade, independendo deste trâmite.

É comum ver-se nas ruas de nosso país animais expostos em porta-malas de carros, além de outros locais inadequados, como caixas de madeira ou papelão, sem a devida preocupação com a saúde e bem-estar deles. Portanto, faz-se mister impedir esta prática, além de políticas públicas alertando à sociedade sobre os direitos dos animais.

Infelizmente, as leis protetivas, desde a maior tutela que é a CF/88 Iº / VII e leis infraconstitucionais, no caso, a lei específica supracitada, além das leis municipais e estaduais nem sempre são respeitadas e somente conscientizando, educando a sociedade brasileira sobre o respectivo assunto é que poderemos definitivamente reverter esta situação e cenário dantesco de maus-tratos e crueldade. Estamos caminhando para isso. Em breve tempo, certamente, o cenário será outro, haja vista a reverberação da proteção dos animais em todo o país.

 

Gilberto Pinheiro é jornalista, palestrante em escolas, universidades, destacando a senciência e direitos dos animais

 


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