Vereadores mudam regras na previdência de novos servidores municipais
Contratados por meio do concurso público em andamento na Prefeitura, por exemplo, poderão receber da Pauliprev no máximo até o teto do INSS
A Câmara de Paulínia aprovou mudanças na previdência dos novos servidores municipais. Quando a lei entrar em vigor, os funcionários públicos que forem admitidos a partir daquela data – como os contratados por meio do concurso público em andamento na Prefeitura – poderão receber do regime próprio (gerido pelo Pauliprev) no máximo o teto do regime geral: atualmente de R$ 6.433,57 pagos pelo INSS.
Conforme as alterações, para o novo servidor municipal receber mais que o limite do INSS, terá de fazer contribuições complementares enquanto estiver na ativa, chamadas de Regime de Previdência Complementar (RPC, uma espécie de capitalização). O Projeto de Lei Complementar 3/2021, aprovado na sessão da última quarta-feira (13), autoriza ainda a Prefeitura de Paulínia a oferecer planos de benefícios por meio de entidade fechada de previdência complementar.
O vereador Cícero Brito (MDB) ressaltou que a mudança valerá apenas para os próximos concursados: segundo o texto, os servidores já em exercício poderão escolher se querem ou não aderir ao plano. Ele também destacou que a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) obrigou todos os municípios a criarem a RPC até novembro de 2021.
O Projeto de Lei Complementar 3/2021 é de autoria do prefeito Du Cazellato (PL) e, agora, para entrar em vigor dependerá apenas de sua sanção. Ainda não há data para isso, entretanto, deverá ocorrer antes das eventuais contratações que possam ser realizadas pelo município por meio do concurso público em andamento na Prefeitura. As provas do certame, por exemplo, estão marcadas para o dia 28 de novembro deste ano.
O concurso público ainda está na fase de inscrições, que terminam às 16h desta segunda-feira (18). O maior salário é de cerca de R$ 13.093,95, ou mais que o dobro pago pelo INSS hoje aos aposentados. Ao todo, são oferecidas pela Prefeitura de Paulínia 124 vagas para os níveis Fundamental (sete), Médio ou Técnico (11) e Superior (106). O concurso é realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmp21 – e terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
