Política Municipal de Meio Ambiente será regulamentada por lei em Amparo
O Projeto de Lei nº 33/2023, discutido e aprovado na Câmara Municipal de Amparo no dia 19 de junho, institui a Política Municipal de Meio Ambiente do município. De autoria do prefeito municipal, a proposta foi elaborada por membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), com auxílio de grupo de trabalho multidisciplinar composto por especialistas de várias empresas ambientais da cidade.
“Os princípios que nortearão a Política Municipal de Meio Ambiente são: ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser assegurado e protegido; racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar; planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção e conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, com a recuperação das áreas degradadas; controle das atividades potencialmente poluidoras; educação ambiental formal em todos os níveis do ensino; educação não formal da comunidade, entre outros”, consta da justificativa do projeto.
O PL também cita os objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente como definir as áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade ambiental e das funções ecológicas; capacitar a comunidade para participar na defesa do meio ambiente; difundir as tecnologias e técnicas de manejo dos recursos ambientais; estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impacto ambiental; o licenciamento e autorização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais, etc.
O presidente da Câmara, vereador Edilson Camillo (Dil – PSD), ressaltou que em 25 de abril uma audiência pública foi realizada sobre o assunto na presença de membros do Conselho, servidores das Secretarias Municipal de Meio Ambiente e Saúde, alunos da ETEC João Belarmino e vereadores. Na ocasião, o secretário municipal de Meio Ambiente, Gilberto Piassa, declarou que essa discussão deveria ter sido feita depois do Plano Diretor, em 2006. “É importante a Lei para que não haja interrupções a cada mudança de governo”, avaliou o Secretário.
