Conselho fiscal do Consórcio PCJ discute regulação de serviços de saneamento
O papel das agências reguladoras no setor de saneamento e a composição da tarifa da água, incluindo a forma de calcular reajustes, foram os temas principais da reunião do conselho fiscal do Consórcio PCJ, realizada na última sexta-feira, dia 13 de maio, na sede da entidade em Americana. O conselho é composto por vereadores dos municípios associados ao Consórcio. A vereadora Jacinta Heijden participou do encontro representando Holambra.
Após a Lei Federal 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, os municípios foram obrigados a contar com uma agência reguladora de serviços de saneamento. Holambra e outros 55 municípios do interior paulista optaram pela Ares-PCJ(Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), que passou a intermediar a relação ente municípios, população e prestadores de serviços.
O diretor geral da agência, Dalto Fávero Brochi, explicou que o objetivo da Ares-PCJ é colaborar com a universalização dos serviços de saneamento nos municípios, garantindo o cumprimento das normas legais e a qualidade de serviços por uma tarifa justa. A entidade também é responsável por fiscalizar todo processo de tratamento e distribuição de água e tratamento de esgotos, observando a operação e manutenção dos sistemas.
Reajustes
Entre suas atribuições, a Ares-PCJ também deve calcular ou homologar o reajuste de tarifas para o setor, ou seja, aumentos nos serviços de água e esgotos deixaram de ser de responsabilidade de Prefeituras e Câmaras Municipais.
Em Holambra, o contrato de concessão assinado entre a Prefeitura e a empresa Aegea/Águas de Holambra contém uma fórmula que determina o reajuste em função de índices econômicos. O cálculo leva em consideração o INCC(Índice Nacional do Custo da Construção, 50% de peso), o IGPM(Índice Geral de Preços do Mercado, 14%), a TE(Tarifa de Energia, 20%) e o índice de mão de obra(16%). Segundo Dalto Brochi, nesses casos a agência reguladora apenas verifica os valores aplicados na fórmula e, caso estejam corretos, ratifica o valor do reajuste, que também deve passar pelo crivo do Saehol (Serviço de Água, Esgoto e Drenagem Urbana de Holambra).
Licenças ambientais
Durante a reunião ficou definido que as Câmaras Municipais participarão dos esforços do Consórcio PCJ junto a Secretaria do Meio Ambiente objetivando a delegação de competência para licenciamento ambiental, que permitiria a municipalização de ações que envolvem o andamento e a aprovação das licenças e outorgas de baixo impacto ambiental. Entre as ações que poderiam ser delegadas aos municípios visando aumentar a disponibilidade hídrica estão: o desassoreamento e limpeza de margem de rios e córregos, em área rural, com ou sem supressão de vegetação; desassoreamento e limpeza de margem de rios e córregos, em área urbana, com supressão de vegetação, sem a anuência da Cetesb; e obras de controle e combate a erosão, com intervenção em APP, em área rural.
Também fizeram parte da pauta o relatório sobre a primeira etapa de implantação do Geoparque Bacia do Corumbataí e a apresentação da Política Estadual de Proteção aos Mananciais. Ao final da reunião, os presentes receberam um exemplar do livro “Regulação do Saneamento Básico: 5 anos de experiência da ARES-PCJ”.
