Prefeito sanciona nova Lei do ISS que aumenta arrecadação sem onerar contribuinte
O prefeito Fernando Fiori de Godoy sancionou na última sexta-feira, dia 10 de novembro, modificações no Código Tributário que devem ampliar em meio milhão de reais a arrecadação anual de Holambra sem impactos no bolso do contribuinte. A nova legislação traz para o município os impostos cobrados nas transações de cartões de crédito e débito feitas na cidade – e que antes ajudavam a engordar o orçamento dos municípios onde a sede da administradora dos cartões estão instaladas.
A medida, que vem sendo adotada em diversas cidades brasileiras, foi proposta pela Prefeitura e aprovada por 5 votos a 3 na Câmara Municipal há cerca de duas semanas. O projeto de Lei Complementar, apesar de aumentar a arrecadação da cidade e não gerar gastos extras ao morador, não contou com apoio dos vereadores Cido Urso, Pernambuco e Serjão. Os votos favoráveis foram dados pelos vereadores Jesus da Farmácia, Edison da Farmácia, Lucas Simioni, Sitta da Fanfarra e Jacinta van den Broek Heijden.
A alteração passa a vigorar efetivamente 90 dias após a sanção do prefeito e, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios, deverá ampliar o orçamento anual de Holambra em até R$ 552 mil – recurso que ficará disponível ao município para investimentos nas mais diversas áreas.
Segundo o prefeito Fernando Fiori de Godoy, a alteração no recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), prevista pela Lei Federal nº 157/2016, representa um reforço expressivo para os municípios.
“É uma vitória muito importante em um momento de grave escassez financeira”, disse. “Com mais recursos, teremos condições de fazer novos investimentos que ampliem serviços e aperfeiçoem a qualidade da assistência pública. Tudo isso, sem custos extras ao morador. Holambra deu um passo muito importante”.
O projeto aprovado ficou disponível na Câmara Municipal para consulta popular por período de 30 dias. Uma audiência pública também foi realizada, em 25 de outubro, para tratar desse tema. “Tomamos todos os cuidados necessários para que as pessoas tivessem a oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas e entender o projeto”, afirma o diretor municipal de Finanças, Ivan Pinheiro.
Pinheiro reitera que a nova legislação não cria novas taxas. “Esse é um imposto já existente que apenas os municípios sede das empresas de cartões recebiam e que, agora, será distribuído aos municípios em que o contribuinte fizer a compra. É um formato mais justo”, explica. “Os vereadores de oposição justificaram seu voto contrário em tribuna com críticas vazias e infundadas, alegando que a cidade está sufocada de taxas e que não sabem para onde vai o dinheiro. Nada disso tem relação com a proposta, que trata de uma taxa que já é paga mas que infelizmente não retornava para a cidade”.
Matéria: ASCOM
