A Regularização Fundiária como Política Pública

O Direito à moradia adequada se tornou um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração de Direitos Humanos.

Após esse marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. Em Sumaré o Prefeito Luiz Dalben acredita que o direito à moradia é parte do direito a um padrão de vida adequado, noutras palavras, o Direito de Moradia não se resume a apenas um teto e quatro paredes, mas o direito de toda mulher, homem, jovem e criança de ter acesso a um lar e a uma comunidade seguros para viver em paz, com dignidade e saúde física.

A moradia adequada, portanto, tem semântica jurídica própria e diz representa uma condição de ocupação estável, ou seja, residir em um local sem o medo de remoção ou de ameaças indevidas ou inesperadas, acesso a serviços e bens públicos e infraestrutura (como energia elétrica, sistema de esgoto e coleta de lixo), acesso a bens ambientais, como terra e água, e a um meio ambiente equilibrado, moradia financeiramente acessível, isto é, de baixo custo ou acessível mediante a concessão de subsídios e o estabelecimento de condições de financiamento compatíveis com o nível de renda das famílias, um local em condições adequadas a fins habitacionais, ou seja, com dimensões minimamente compatíveis, isento de riscos estruturais, protegido contra o frio, o calor, a chuva, o vento e outras ameaças à saúde, acesso prioritário à moradia para grupos em situação de vulnerabilidade ou desvantagem, moradia em localização adequada, em áreas urbanas ou rurais, com acesso a serviços de saúde, escolas, creches e transporte público, adequação cultural, ou seja, a construção deve ser feita com materiais, estruturas e disposição espacial que viabilizem a expressão da identidade cultural e a diversidade dos seus habitantes.

Ou seja, quando se fale em direito à moradia, estamos cuidando de algo maior que é a cidadania.

Mas a realidade nos apresenta dados são impressionantes: entre 40% e 70% da população urbana nas grandes cidades dos países em desenvolvimento vivem em imóveis informais; no Brasil cerca de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária, aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privadas de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário no país.

A importância do Estado na construção de políticas públicas é inquestionável e, tendo isso em perspectiva, o governo federal criou o Grupo de Trabalho denominado “Rumos da Política Nacional de Regularização Fundiária”, com a finalidade de debater propostas de alteração da legislação federal então existente sobre regularização fundiária e definir diretrizes e metas para a Política Nacional de Regularização Fundiária.

Nasceu a Lei Federal 13.465/2017, que procura desburocratizar, simplificar, agilizar e destravar os procedimentos da regularização fundiária urbana; ampliar a possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda e promover o resgate da cidadania, aquecer o mercado imobiliário, com novos registros de imóveis e o crescimento econômico do Município.

Partindo desse novo marco legal o Governo Federal construiu uma nova política de regularização fundiária urbana alicerçada na articulação interfederativa, na atuação em larga escala e na adoção desta ação como base das políticas de habitação e infraestrutura do país.

O Prefeito Luiz Dalben atento a esse momento orienta a Secretaria de Habitação a desenvolver e instrumentalizar as novas ferramentas, capacitação os atores responsáveis pela política de regularização, buscar apoio técnico, jurídico e administrativo, conhecer as forma de repasse de recursos, desenvolver esforços para o trabalho conjunto com a SNH e SNSA para melhorias habitacionais e implantação de infraestrutura nos núcleos urbanos regularizados na cidade de Sumaré, bem como buscar a formação de parcerias e acordos de cooperação técnica e ações conjuntas.

Recentemente o Prefeito entregou mais de 480 termos de quitação de diversos núcleos urbanos e até o final do ano serão firmados termos de alienação de pelo menos 1000 unidades habitacionais.

Esse é o compromisso assumido em 2016 por Luiz Dalben e que vem sendo cumprido pelo jovem prefeito que, assim como seu pai, muda a História da cidade e promove mais um salto civilizatório.

Pedro Benedito Maciel Neto, 55, advogado, Secretário Municipal de Habitação de Sumaré e Presidente do Conselho de Administração da SANASA – pedromaciel@macielneto.adv.br

 


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