ARES-PCJ realiza audiência pública sobre alterações na Resolução nº 70 nesta terça-feira
A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) realiza nesta terça-feira, dia 18/06, a audiência pública sobre as propostas de alterações na Resolução ARES-PCJ nº 70/2014. As propostas de mudança na norma foram colocadas em consulta pública pela ARES-PCJ entre os dias 27 de maio e 14 de junho.
A audiência será realizada na sede da ARES-PCJ, em Americana (Avenida Paulista, nº 633, bairro Jardim Santana) das 9h às 12h. A consulta e a audiência são instrumentos de participação e transparência utilizados pela Agência Reguladora para receber opiniões, informações e críticas da sociedade a respeito das alterações na norma.
A Resolução tem aplicação aos contratos de concessões e de Parcerias Público-Privadas celebrados pelos municípios vinculados à regulação e fiscalização da ARES-PCJ. O texto normatiza procedimentos de reajuste da tarifa, reajuste da contraprestação, revisão ordinária, revisão extraordinária, controle social, acompanhamento dos contratos, reconhecimento de investimentos e definição de responsabilidades entre as partes.
A proposta de alterações foi elaborada pela equipe técnica da ARES-PCJ e também por manifestações do Grupo de Trabalho, formado pelos representantes dos municípios, prestadores de serviço e da Agência Reguladora. O objetivo é atualizar e modernizar a norma, que foi publicada em dezembro de 2014. O novo texto propõe, ainda, a criação de um Sistema de Gestão Regulatória para comunicação periódica de informações técnicas e econômico-financeiras. Os dados deverão ser encaminhados, mensalmente, pela concessionária ou parceira privada à ARES-PCJ.
Além disso, há temas que envolvem a figura e a definição do gestor do contrato, os procedimentos e novos condicionantes para revisões tarifárias, bem como a definição de marcos temporais para a contagem do ciclo de fiscalizações. O edital da consulta pública da Resolução nº70 e o Estudo FADEP estão disponíveis no site da ARES-PCJ.
