Câmara aprova 4 projetos na 50ª Sessão Ordinária
Confira os projetos de lei aprovados na 50ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (24).
1- APROVADO. Projeto de Lei nº 057/2019, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, incluindo os acréscimos legais, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providências.
Ficam regulamentados por esta Lei os créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos em dívida ativa do município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo devedor ou em fase de execução fiscal, inclusive os créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ficam regulamentados por esta Lei.
Os vereadores incluíram a seguinte emenda modificativa ao projeto: “Art. 2º – O parcelamento administrativo de que trata esta Lei não gera direito adquirido e não se configura transação ou novação de dívida, podendo não ser aceito ou ser rescindido de ofício, caso constatado o não cumprimento de seus requisitos.”
2- APROVADO. Projeto de Lei nº 041/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2020.
A Lei tem como finalidade orientar a elaboração e a execução do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos do município.
3- APROVADO. Projeto de Lei nº 64/2019, que dispõe sobre a delimitação de Área de Expansão Urbana e dá outras providências.
Art. 1º – Fica determinada como Área de Expansão Urbana a gleba imediatamente vizinha à área urbana ocupada pelo Bairro Chácaras Santo Antonio, onde se encontra em fase de implantação o Loteamento Industrial “Fausto Benedicto Grimaldi”.
4 – APROVADO. Projeto de Lei nº 065/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo remanescente de convênio estadual recebido pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), convênio nº: 115/2017, processo nº 001/0207/002084/2017, objetivando conclusão de obras nas unidades de saúde, no valor de R$ 707.148,24.
