CÂMARA APROVA PLANO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL E ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR
A Câmara de Vereadores de Holambra aprovou por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 5 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, de autoria do Poder Executivo que consolida o Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável e também, aprovou a alteração do Plano Diretor através do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, ambos por unanimidade dos vereadores.
O Plano Diretor, vale salientar é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano ordenado de toda a cidade. Já o Plano Municipal de Mobilidade Urbana é um instrumento de desenvolvimento urbano sustentável e tem como referência as Leis Federais nº 10.048, de 08 de novembro de 2.000, e nº 10.098, de 19 de novembro de 2.000, o Decreto Federal nº 5296, de 02 de dezembro de 2.004, bem como a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012.
Entre as tratativas de mobilidade sustentável, diversos pontos foram abordados, como acessibilidade, transporte coletivo, desenvolvimento, eficiência na prestação de serviços, preservação, inclusão, transparência e participação social a fim de orientar as ações do município.
Ambos os Projetos estiveram à disposição da população e passaram por Audiências Públicas antes da votação no Legislativo. Agora, os documentos seguem passa sanção do executivo e documentados por Decreto. A alteração do Plano Diretor entrará em vigor na data de sua publicação, já o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, noventa dias após a divulgação, revogando-se as disposições em contrário.
A próxima Sessão Ordinária, acontece no dia 11 de setembro às 19h no Plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais do Legislativo.
