Câmara aprova projeto que regulamenta uso da internet no serviço público municipal e outras 3 matérias na última Sessão

Confira um resumo das votações ocorridas na Sessão da segunda-feira (15)

A Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse aprovou por unanimidade os quatro projetos de lei da pauta de votação desta 36ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (15). O primeiro deles foi a votação do projeto de lei que cria dispositivos para aumentar a segurança das informações da Prefeitura visando garantir a “integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações”, nos moldes da Lei n° 12.965/14 que criou o Marco Civil da Internet no País.

O Marco Civil da Internet é a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso da legislação municipal, todos os usuários da administração pública direta e indireta, que incluem alunos e funcionários das escolas, assim como parceiros, contratados, terceiros, visitantes e qualquer pessoa, instituição ou empresa que faça uso dos recursos de tecnologia da administração estarão sujeitos a esta nova regulamentação.

Em seguida os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 069/2018, que faz alterações na lei que trata do conselho municipal que cuida dos direitos da pessoa com deficiência e necessidades especiais, aprovado no ano de 2006. Foram alteradas algumas atribuições e a nomenclatura do órgão, que passará a ser denominado Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMUDE, a ser composto por 24 membros, sendo 06 da Administração Pública mais 06 suplentes, nomeados pelo prefeito municipal, e 06 membros da Sociedade Civil mais 06 suplentes, nomeados respectivamente por suas instituições, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

PROJETOS DA CÂMARA

Os outros dois projetos votados na Sessão foram iniciativas do Legislativo, um deles alterou a exigência de formação e escolaridade mínima para quem ocupar o cargo em comissão de Chefe de Gabinete na Casa de Leis. Com isso, o titular do cargo deverá ter pelo menos 21 anos de idade na data de admissão e ter formação superior em uma das seguintes áreas: Direito, Administração de Empresas, Administração Pública, Contabilidade, Comunicação e Economia, ou curso técnico de grau médio em Administração de Empresas, Administração Pública, Contabilidade, Comunicação ou Gestão Pública. Já o último projeto da pauta alterou dispositivos na Lei Complementar nº 009/2008 acerca da avaliação de desempenho para servidores em estágio probatório na Câmara Municipal.

A próxima Sessão de Câmara acontece no dia 29 de outubro, às 18 horas, logo após a audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual de 2019, que tem início às 17 horas.

  

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