Confira os projetos de lei discutidos pelos vereadores na 49ª Sessão Ordinária
Nesta 49ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, realizada na segunda-feira (10), os vereadores discutiram e votaram as seguintes matérias (projetos de lei na íntegra disponíveis ao final da notícia):
1- APROVADO. Projeto de Lei nº 054/2019 (com pedido de vista solicitado pelo vereador Adalberto Bergo Filho na 48ª Sessão Ordinária)
Altera parcialmente a redação dos Artigos 1º e 2º da Lei nº 3211 de 27 de fevereiro de 2019, a qual autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por recebimento de convênio do Fundo Nacional de Saúde, objetivando a aquisição de equipamentos/materiais permanentes, e dá outras providências, para correção de simples erros de códigos de dotação orçamentária.
2 – PEDIDO DE VISTA. Projeto de Lei nº 057/2019, dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, incluindo os acréscimos legais, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados.
3 – APROVADO. Projeto de Lei nº 058/2019, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento de dívida ativa inscrita decorrente de taxas.
4- APROVADO. Projeto de Lei nº 059/2019, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento de dívida ativa inscrita decorrente de Imposto sobre Serviço.
5 – APROVADO. Projeto de Lei nº 060/2019, que estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências.
6- APROVADO. Projeto de Lei nº 061/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para devolução de saldo remanescente de convênio federal recebido de anos anteriores (“Criança Feliz”) em virtude de descredenciamento da municipalidade.
7- APROVADO. Projeto de Lei nº 062/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por saldo remanescente de apoio financeiro recebido em 2018, através da MP815/2017 do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), objetivando superar as dificuldades financeiras emergenciais.
