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Emenda à Lei Orgânica que propunha orçamento impositivo é arquivada

A Câmara rejeitou por 6 votos a 3 a emenda à Lei Orgânica que propunha a adoção de orçamento impositivo no município. Os vereadores Lucas Simioni(PP), Jacinta Heijden(PSDB), Mario Sitta(PSDB), Jesus de Souza(Jesus da Farmácia-PSD), Edison Picão(Edison da Farmácia-PV) e Naiara Hendrikx(PMDB) acompanharam o parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação e votaram pelo arquivamento da proposta. Aparecido Lopes(Cido Urso-PTB), Mauro Sérgio(Serjão-SD) e Eduardo da Silva(Pernambuco-PSD), autores da propositura, foram contrários ao arquivamento.

Caso o orçamento impositivo fosse aprovado, o Poder Executivo seria obrigado a realizar emendas dos vereadores ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Metade desse percentual deveria ser empregado em ações e serviços de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

De acordo com parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, a emenda à Constituição que prevê o orçamento impositivo ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade).  Além disso, o tema não é previsto na Constituição do Estado de São Paulo, gerando incertezas sobre sua legalidade. Restam ainda dúvidas sobre a real implementação do orçamento impositivo no âmbito municipal.

Orçamento participativo

A presidente da Câmara, Naiara Hendrikx, defendeu a adoção do orçamento participativo, no qual os vereadores têm a oportunidade de participar efetivamente da elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), que definem a alocação de recursos de forma mais abrangente. A modalidade também prevê a realização de audiências públicas para conhecer de perto as reais necessidades da comunidade. O PPA tem vigência de 4 anos e deve ser apresentado pelo Executivo no primeiro ano da administração.

Diante da aprovação por unanimidade de um pedido de adiamento, um segundo parecer contrário elaborado pela comissão de Constituição, Justiça e Redação, não foi à votação. O parecer aborda projeto de Lei do vereador Cido Urso que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em escolas municipais e arredores. Os vereadores têm até trinta dias para avaliar melhor a propositura. Em pronunciamento, o vereador Mario Sitta lembrou que o Executivo planeja instalar câmeras em todos os prédios públicos, incluindo creches e escolas.

Folha de pagamento

Requerimento de autoria do vereador Serjão solicitando cópia da folha de pagamento do último mês dos servidores do Executivo foi rejeitado por 5 votos a 4. Serjão, Cido Urso, Pernambuco e Jacinta Heijden votaram a favor da propositura enquanto Mario Sitta, Lucas Simioni, Edison da Farmácia e Jesus da Farmácia foram contrários. Em voto de desempate, a presidente da Câmara, Naiara Hendrikx, colocou-se contra o requerimento. Posteriormente, informou que a Câmara enviará ofício à Prefeitura solicitando que  nomes, cargos e salários dos servidores sejam disponibilizados através do Portal da Transparência. Naiara salientou ainda que o site do Legislativo está passando por reformulação e também apresentará as informações.

A próxima sessão da Câmara acontecerá no dia 5 de junho de 2017, a partir das 19 horas, na sede do Legislativo.

Matéria: Jorge Lander

  

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