Justiça nega liminar do Lockdown em Mogi Guaçu solicitada pelo Ministério Público
O Exmo Juiz Sergio Augusto Fochesato, juiz da 2² Vara Cível de Mogi Guaçu, negou a ação civil pública, onde consta um pedido de liminar, para suspender o decreto da Prefeitura que ordena o lockdown nesta terça-feira (02) solicitada pelos Promotores do Ministério Público de Mogi Guaçu.
“Inicialmente cumpre estabelecer que a tutela de urgência em destaque e o pedido final tem como objeto obrigar a Municipalidade a não realizar atos administrativos de quaisquer espécies, ainda que para contenção da epidemia em curso, que restrinjam, impeçam ou proíbam o exercício da liberdade de locomoção no território do Município. Com efeito, decidiu o E. STF em sede da ação de descumprimento de preceito fundamental ADP nº 672, que o Município possui competência administrativa para aplicação de medidas sanitárias de contenção à disseminação do Covid19, quanto a isolamento social, proteção à saúde, segurança sanitária e epidemiológica em observação ao princípio da predominância do interesse, da previsão constitucional contida nos artigos 23, inciso II (competência administrativa comum para saúde); 30, inciso II (competência legislativa suplementar quanto a interesse local) e 198 (descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde – SUS)”, diz parte da decisão da ação.
O juiz relatou ainda que, considerando provas documentais juntada aos autos, há demonstração de incapacidade da rede pública e privada de absorver aumento de internações decorrentes da Covid-19.
Por fim, Fochesato frisou que a presente demanda não tem como objeto a condenação do Município por obrigação de fazer quanto a ampliação do atendimento aos acometidos pela pandemia, para saneamento do alegado colapso, mas somente quanto ao impedimento de imposição de medidas restritivas de circulação.
Dois dias depois da decisão do prefeito, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública, argumentando que o ato administrativo contraria a Constituição Federal.
Entenda a Ação Cível pública do Ministério Público
Os promotores de justiça do Patrimônio Público e Social, Alexandre de Palma Neto e Rodrigo Cambiaghi Lourenço, com base em notícias veiculadas pela imprensa, alegam a proibição de circulação de pessoas e automóveis fere a Constituição Federal, pois interfere nos direitos individuais. Além disso, argumentam que o decreto municipal pode gerar efeitos sociais adversos imprevisíveis como a dificuldade de acesso da população a serviços essenciais, inclusive a socorro médico ou alimentação.
Por fim, informam, na ação que como Mogi Guaçu se encontra na Fase Laranja do Plano São Paulo, como medida econômica de contaminação do coronavírus, não justifica a restrição à liberdade de circulação.
Os promotores pedem à Justiça, uma liminar, para que o lockdown não seja praticado a partir desta terça-feira.
“Que o Poder Executivo seja obrigado a não realizar atos administrativos de quaisquer espécies, ainda que para contenção da epidemia em curso, que restrinjam, impeçam ou proíbam o exercício da liberdade de locomoção no território do Município, independentemente de licença ou autorização, a qualquer hora do dia, seja de pessoas, automóveis ou coisas, ressalvados os atos administrativos que tenham autorização constitucional ou legal expressa ou autorização judicial (como a fiscalização das normas de trânsito e administrativas, econômicas ou de posturas previstas na legislação)”, consta na ação do Ministério Público.
Em caso de descumprimento, o MP sugere multa diária no valor R$ 200.000,00 e que seja revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, além da apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal individual.
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