Lei dos bloqueadores de ar é considerada inconstitucional pelo TJ

Em votação unânime, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei municipal 6.174, aprovada em março deste ano pela Câmara Municipal. Na prática, a decisão do órgão considerou inconstitucional a obrigatoriedade do Serviço de Água e Esgotos (SAAE) em instalar eliminadores de ar nas ligações de água. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (11).

A ADIN foi decisiva, já que o Poder Legislativo não tem autonomia legal para obrigar o Executivo e a autarquia municipal a ter iniciativas que onerem o orçamento público sem a prévia previsão orçamentária.

A autarquia ressalta que a portaria 246 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), no regulamento técnico metrológico, Item 9 – Condições de Utilização – subitem 9.4, destaca que “qualquer dispositivo adicional, projetado para ser instalado junto ao hidrômetro, deverá ser aprovado pelo Inmetro, com vistas a verificação de interferência no funcionamento do medidor”.

E, atualmente, não existe nenhum equipamento certificado ou normatizado pelo Inmetro, cuja finalidade seja a eliminação de ar eventualmente presente nas redes de distribuição de água.

  

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