LEIS PROTETIVAS AOS ANIMAIS QUE AINDA NÃO ESTÃO REGULAMENTADAS – tração animal ainda persiste em nosso país
A cute brown dachshund dog during daytime
Em 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio votou e aprovou a lei 7194, de autoria do deputado Dionisio Lins, cuja redação está fundamentada na proibição de tração animal nos centros urbanos do estado, com exceção das áreas rurais e turísticas. À luz do meu entendimento, embora seja uma iniciativa muito bem-vinda, tal lei precisa ser regulamentada, haja vista que não define pontos fundamentais, como quem irá fiscalizar e como proceder quando um animal estiver nestas condições, puxando carroças ou charretes. Para onde o equino será levado para ser livre e viver distante da crueldade? A lei determina que órgãos estaduais se reservem a esta função. Quais??? O Estado deveria construir santuário (s ) para animais em suas terras devolutas para atender aos animais abandonados, animais nessas precárias condições, puxando carroças, etc.
PLACAS DE ADVERTÊNCIA SOBRE O CRIME QUE É A TRAÇÃO ANIMAL PRECISAM SER REALIDADE
Entendo que as carroças tracionadas por equinos advêm das favelas. Placas de advertência destacando que é crime a tração animal deveriam circundar as favelas de nossa cidade, advertindo os carroceiros que cometem crimes contra esses animais. Mas, infelizmente, não é assim! Não há advertência alguma!
E isso serve como modelo para todo o país. Somente assim poremos fim a este crime que é a tração animal, algo impensável nos dias de hoje. Essas carroças lembram-me a época do Império. Parece que paramos no tempo e esses infratores precisam de punição.
UMA PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR
Se nos depararmos com carroceiros utilizando animais como tração, a quem recorrer? A polícia? Qual o órgão que terá tal finalidade de fiscalizar e fazer cumprir essa lei? Assim como não está regulamentada, há outras também que precisam ser apreciadas para essa finalidade. Não adianta criar leis sem resultados expressivos e corretos. Entendo também que parlamentares que se dizem defensores da causa, deveriam ouvir os que estão na linha de frente e acatar sugestões, tendo em vista que conhecemos bastante o assunto e poderemos ajudar muito, com soluções viáveis, inclusive, relativas a projetos de lei. É preciso ouvir quem lida diariamente com a alusiva questão. Como já explicitei diversas vezes – enquanto o Estado não cumprir com sua obrigação na defesa animal; enquanto não for obrigatória palestra nas escolas municipais e na rede particular sobre direitos e senciência animal, estaremos caminhando lentamente para a mudança importante e necessária. Como devem estar cientes, ministro tais palestras nesses recintos de educação sem o menor apoio governamental. É uma luta desigual!
Ressalto também que a tração animal ainda persiste em muitos Estados e Municípios brasileiros, o que é incompreensível. A Lei Estadual 7194/16 serve como modelo e poder-se-ia criar jurisprudências, pondo fim a essa crueldade contra equinos. Precisamos pensar nisso com isenção e determinação.
LEI 5852/2015 – LEI MUNICIPAL – RJ – DETERMINA QUE AS ESCOLAS FAÇAM CAMPANHAS PERMANENTES SOBRE A CAUSA ANIMAL – A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO RJ NÃO CUMPRE A LEI
Estive pessoalmente nessa secretaria em 2015, conversando com representantes sobre a alusiva lei. Em síntese, disseram-me que teriam que cumprir tal determinação legal, mas não poderiam contratar-me, haja vista “redução na verba para educação”. Eu não sabia que eu era tão valorizado. Palestras educativas em escolas são consideradas ensino transversal de acordo com a lei federal 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tão importante na formação educacional e humana dos alunos. Mas, ainda não conseguimos que sejam obrigatórias, apenas, optativas ou secundárias. Portanto, a lei existe, mas não é cumprida no que diz respeito à causa animal, em diversos Estados e Municípios do nosso Brasil. A única exceção é o Estado de Santa Catarina, no sul do país, onde essas palestras são obrigatórias nas redes escolares, uma feliz e surpreendente realidade que merece ser paradigma para todo o país.
Gilberto Pinheiro é jornalista, palestrante em escolas, universidades, destacando a senciência e direitos dos animais
