Liminar da Justiça suspende licitação da concessão do SAEAN

 

A Justiça suspendeu o processo de licitação, em andamento na Prefeitura, que visa a concessão do SAEAN (Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira). Na tarde desta segunda-feira, dia 2 de dezembro, o juiz da Comarca do município, Dr. Paulo Henrique Aduan Correa, expediu liminar suspendendo a licitação de concessão da autarquia à iniciativa privada. A liminar suspende também a entrega dos envelopes com as propostas que estava marcada para o dia 12 de dezembro.

Uma Ação Popular proposta por três munícipes: Maria Aparecida Schimidt de Barros, Benedito Antônio Jorge e Rafael Odair Rodrigues, alegando irregularidades na licitação foi acatada pelo juiz que concedeu a liminar. Na liminar o Juiz concede 20 dias para a Prefeitura apresentar os documentos que comprovem a regularidade do procedimento de elaboração das leis e decretos, bem como as atas das audiências públicas realizadas, bem como comprovar a apresentação de todos os documentos exigidos por lei aos presentes, mostrando a qualificação dos responsáveis técnicos que elaboraram os estudos feitos para o Plano Municipal de Saneamento Básico de Artur Nogueira.

Projeto de Iniciativa Popular foi aprovado na Câmara

Outro projeto de iniciativa popular já foi aprovado na Câmara, no dia 13 de novembro, por oito votos a três. O projeto já aprovado pela maioria dos vereadores aguarda a sanção ou veto do Executivo.

 


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