Ministério Público abre Inquérito contra Câmara de Vereadores de Engenheiro Coelho para forçar a aprovação da contratação de uma agência reguladora para a água

O Ministério Público está “P” da vida com a Câmara de Vereadores de Engenheiro Coelho, tudo porque dois projetos, em 2017 e 2018 que criariam ou conveniariam o município a uma agência reguladora do sistema de água e esgoto, foram rejeitados.

O MP acusa a Câmara de Vereadores de omissão sobre o caso alegando que a Lei Federal 11445/07 obriga todos os municípios brasileiros a criarem ou firmarem convênios com agências reguladoras já existentes.

Em 2017 e 2018, quando os projetos foram rejeitados, os vereadores alegaram que a aprovação deles proporcionaria aumento nas taxas, e consecutivamente a população pagaria mais caro pelos serviços, e isso na época não fazia parte do compromisso da Casa de Leis com a população coelhense.

Motivado pela contrariedade, o MP faz pressão através de Inquérito de responsabilidade para se fazer cumprir a lei, já que a Câmara é soberana e não é obrigada a votar a favor, mesmo a lei determinando.

No documento o MP reclama que até agora não tramita na Casa de Leis projeto sobre o assunto, e exige a retomada da votação.

O projeto provavelmente voltará ainda este ano para apreciação dos vereadores, mas ainda não é certo que será aprovado.

Por Adolfo Aparecido Januário Pedroso

  

Comentários