NOTIFICAÇÕES DA DÍVIDA ATIVA PASSAM A SER FEITAS PELA ACIMM
A partir deste mês, as cobranças relacionadas à dívida ativa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) passam a ser feitas através da Associação Comercial e Industrial de Mogi Mirim (ACIMM). A medida visa uma tentativa de negociação com o usuário para regularização dos débitos sem que haja necessidade de uma intervenção judicial.
As cobranças são relativas a débitos anteriores a 31 de dezembro de 2021. Após o registro do cliente no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), a ACIMM realiza a notificação dos consumidores, residenciais ou comerciais, que estiverem inadimplentes através de SMS. Caso não seja confirmada a entrega, são feitas notificações por e-mail e, em último caso, por carta via Correios.
O usuário que recebe o comunicado tem um prazo de 10 dias para regularização da dívida, que é feita diretamente no SAAE. Caso ainda haja pendência após o prazo, o nome do consumidor é apontado como inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, inviabilizando financiamentos, abertura de créditos etc. Com a regularização da pendência, o nome do consumidor é retirado do sistema na hora.
O usuário que estiver em débito com a autarquia pode entrar em contato pelos telefones 08000 165 195 ou 3805 9900 e ver as formas de regularização de dívidas. O atendimento presencial é realizado na sede, na Rua Dr. Arthur Candido de Almeida, n.º 114, no Centro, das 8h00 às 17h00, ou no Posto de Atendimento da Zona Leste, em funcionamento dentro do Supermercado Imperial, situado na R. Artur Juliani, nº 623, Jardim do Lago, das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
