Ponte da Maria-Fumaça ganha nome do atual prefeito da cidade
Na terça-feira, dia 20 de dezembro, a ponte da maria-fumaça, localizada na Avenida Marginal, foi batizada como “Tarcísio Cleto Chiavegato” em homenagem ao atual prefeito da cidade, Tarcísio Chiavegato (PTB).
O projeto de lei foi proposto pelo vereador David Hilário Neto (PTB), com co-autoria da vereadora e vice-prefeita recém diplomada para o mandato 2017-2020, Rita Bergamasco (PMDB) e foi aprovado por unanimidade em votação ocorrida em novembro de 2015 em sessão da Câmara. Em maio deste ano, o projeto de lei foi promulgado pelo presidente da Câmara, o vereador Adilson José Abrucez, e se tornou apto para ser colocado em prática.
David afirma que a espera para a nomeação da ponte se deu por questões políticas. “A ponte só foi nomeada agora [dezembro de 2016] para que não houvesse interferência política, por conta de ser o nome de um candidato que concorria à prefeitura em uma via pública. Por isso, foi colocada só agora essa placa.”, contou para JJ.
A Lei 6.454 de 24 de outubro de 1977 que veda a atribuição de pessoa viva a um bem público é anterior a Constituição de 1988. Contudo, o art. 37 da Constituição atribui algumas características a publicidade de programas, atos, obras, serviços e campanhas de órgão público. É preciso que se tenha caráter educativo, informativo e de orientação social e dessa publicidade dos atos públicos, não pode constar nome, fundo ou imagem que possa caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
O advogado e mestrando em Políticas Públicas da FGV, Fabiano Augusto Rodrigues Urbano, explica que o motivo da Lei 6.454 é evitar a promoção pessoal em detrimento de benefício pessoal. “Todos devem ser tratados de maneira igual, o art. 37 da Constituição ressalta o Princípio da Impessoalidade, este princípio deve nortear o entendimento sobre a nomeação de órgãos e logradouros públicos.”, explicou.
Urbano afirma ainda que em seu entendimento, há também a violação do princípio da moralidade e da legalidade, uma vez que, seria imoral utilizar o nome de um administrador público para designar bens públicos havendo outros cidadãos notáveis e já falecidos que poderiam ser lembrados pelos legisladores, além de ato afrontar o que diz a Lei 6.454 e a Constituição Federal.
O vereador David justifica a escolha da nomenclatura afirmando que “todos que o conhecem [Tarcísio] sabem de sua história com essa ponte, que foi destruída em 1983 para o desenvolvimento da cidade e erguida em 2006, em seu mandato, para fomentar o turismo que hoje é o carro chefe de Jaguariúna.”.
O Jornal de Jaguariúna entrou em contato com a co-autora do projeto de Lei, a vereadora Rita Bergamasco, mas esta preferiu não manifestar sua opinião à respeito do assunto.
Matéria: Caroline Belini e Monique Lima
