Prefeito envia Projeto de Lei à Câmara para lançar novo Refis
O prefeito Toninho Bellini enviou nesta quinta-feira, 5, um projeto de Lei à Câmara Municipal para a realização do Programa de Regularização Fiscal de Itapira (Refis) 2023, que oferecerá condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários.
“Nossa equipe vem empreendendo esforços para reduzir o montante da dívida ativa municipal e na recuperação dos créditos. O Refis é uma excelente oportunidade para que o contribuinte que tenha dívidas possa regularizar sua situação com a Prefeitura”, destacou o prefeito Toninho Bellini.
A matéria será debatida e levada para votação pelos vereadores e, se aprovado, os contribuintes inadimplentes terão a oportunidade de renegociar seus débitos com a Prefeitura vencidos até 31/12/2022 com descontos de juros e multa de mora de até 95% para pagamento à vista e até 80% para pagamento parcelado. Para com valores acima de R$ 50 mil também haverá condições especiais de negociação.
O projeto deu entrada nesta quinta-feira e seguirá todos os trâmites de análise das comissões antes de seguir para votação.
