Prefeitura envia à Câmara Municipal leis para regularização de cargos

A Prefeitura, através da Secretaria de Negócios Jurídicos e do Departamento de Pessoal, está enviando à Câmara Municipal projetos de lei que regularizam cargos existentes no quadro de pessoal do município, cuja maioria absoluta foi criada no período de 2005 a 2012 com a implantação, à época, de nova estrutura administrativa na Prefeitura. O intuito é de extinguir os cargos considerados irregulares pelo Ministério Público e criar somente novas vagas que sejam estritamente necessárias para o bom andamento da máquina pública.

Conforme explica a Diretora do Departamento de Pessoal, Daniela Rodrigues, a maioria dos referidos cargos que estão sendo regularizados não tiveram à época de sua criação as atribuições e exigências para provimento regulamentadas por lei e sim por decreto e outros estão extintos, pois a Justiça considerou que as suas funções  são técnicas, portanto não podem ser atribuídas a cargos de provimento em comissão.  “A Justiça aponta que as atribuições de cargos têm que ser feita na própria lei de criação. O que ocorreu é que esses cargos foram criados por lei e suas atribuições criadas por decretos posteriores e alteradas ao longo dos anos”, explicou.

As leis estão sendo enviadas em blocos e, ao todo, cerca de 170 cargos estão sendo regularizados. Destes, a maioria foi criada pela Lei nº 3.714/05 e suas respectivas atribuições regulamentadas pelo Decreto nº 45/05. “Quando assumimos a Prefeitura em 2013, tínhamos um quadro com 133 comissionados ‘puros’ (sem concurso). Hoje, reduzimos para 94. Infelizmente, hoje estamos sofrendo com essa ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo,  sendo que o Tribunal de Justiça  nos deu um prazo de 120 dias para regularizar todos esses cargos, sob pena de perdermos servidores que são essenciais para o bom andamento dos trabalhos da Prefeitura”, lamentou o prefeito José Natalino Paganini.

A Diretora do Departamento de Pessoal explicou também que essas sentenças não afetam somente os comissionados puros, mas também os efetivos (concursados) que, por sua capacidade técnica, foram designados para cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento. “Se não houver essa regularização, a Prefeitura perderá todos esses servidores e a máquina pública será prejudicada”, reforçou.

Até o fim de maio, a Administração pretende encaminhar à Câmara  todos os projetos de lei que regulamentam os cargos  para apreciação e votação. Três já foram encaminhados, sendo que dois foram votados e aprovados.  Mais dois também já foram enviados àquela Casa de Leis,  que são os que regularizam os cargos das Secretarias de Saúde e da Educação. O próximo bloco abrangerá os  cargos da demais Secretarias da Prefeitura.

  

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