Projeto que reestrutura salários e cargos da Prefeitura de Amparo é aprovado pelos vereadores
Aconteceu na noite de segunda-feira, dia 21 de junho, a discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/2022, que foi enviado para a Câmara Municipal de Amparo para adequação de Leis Municipais que tratam da estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Amparo e do Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE), bem como o Plano de Empregos, Salários e Carreiras destes servidores e também o Estatuto da Guarda Civil Municipal.
Por unanimidade, os vereadores votaram favoráveis e fizeram suas explanações sobre o assunto. O vereador Farlin Conrado (MDB) classificou o projeto como necessário, apesar de não ser o excelente. “Finalmente chegou o dia do PL 38, que já foi pauta de muitas discussões e de ansiedade para os mais de 1000 funcionários que recebiam menos de um salário mínimo. A espinha dorsal desse projeto beneficia aqueles servidores públicos que ganham menos, e isso é uma justiça social. É uma minirreforma, não excelente, mas necessária, é o ponto inicial”, declarou.
Já o Pastor Elson Batista (PL) ressaltou a ação do Executivo. “Temos que destacar o que está sendo feito pela atual administração e hoje trazemos este projeto. Já é uma realidade e estaremos sempre cobrando para melhorar. A nossa cidade depende desse pessoal. É muito pouco, mas foi feito. Temos que dar a confiança ao prefeito e parabenizar”, disse o vereador.
O representante do PT, vereador Edison Alves, observou que novas correções deverão ser feitas no decorrer da aplicação da Lei. “Na discussão desse projeto ouvimos muitas classes e algumas delas nos pontuaram questões que precisam ser ajustadas. Como exemplo, vou citar as profissionais de laboratório, que tiveram seus cargos igualados com outros servidores sem o curso técnico. O Executivo ficou de fazer essa correção, que não aconteceu antes da votação de hoje. Existe esse compromisso e vou acompanhar”, afirmou.
O vereador Edilson José (Dil – PSD) também parabenizou o prefeito, justificando que “já faz tempo que nós, vereadores, estamos lutando por isso. Foram muitas reuniões para conseguir alguma coisa em prol do servidor, em especial dos que ganham pouco. É uma promessa de campanha sendo cumprida, mesmo precisando de ajustes”, completou Dill.
E o presidente da Câmara, vereador Carlos Cazotti (MDB), apesar de não votar, pediu a aprovação do Projeto porque contempla mais da metade dos servidores da Prefeitura. “Essa reestruturação administrativa vai contemplar mais de 1000 pessoas que vão ter um aumento que não tinham há muito tempo. Muitos não recebiam nem o salário mínimo, nem com o reajuste de 10,16% eles atingiam o salário mínimo, pela tabela”, declarou Cazotti. Por fim, ele também enalteceu a atitude do chefe do Executivo. “Lembrando que haverá novos reajustes e novas mini-reestruturações para dar aos servidores salários, no mínimo, suficientes para a subsistência deles”, completou.
O Projeto de Lei nº 38/2022 altera as Leis Municipais nº 3.839 (de 05/10/2015); nº 3.840 (de 05/10/2015); nº 3.962 (de 05/04/2018); nº 4.021 (de 08/08/2019); nº 4.022 (de 08/08/2019), nº 4.030 (de 20/09/2019) e nº 4.047 (de 09/12/2019). Na justificativa do projeto, o prefeito municipal Carlos Alberto Martins explicou que a reformulação na tabela ajusta, por exemplo, o valor base de R$ 1.212,00 para R$ 1.320,00, atendendo funcionários de serviços gerais, limpeza, varrição e vigilância patrimonial , entre outros. “Foram corrigidas também algumas distorções como de agentes administrativos e motoristas, que estão com salários defasados em relação a outras áreas da Prefeitura e cidades da região”. Na Guarda Municipal foram ajustados textos do Estatuto, entre eles citando a criação dos grupos especializados como a Patrulha Maria da Penha e Destacamento do Jardim São Dimas.
Vale registrar que houve mudanças também no organograma de Secretarias e Diretorias Municipais, atendendo a apontamentos do Tribunal de Contas e Ministério Público de São Paulo. Como exemplo, criação de Diretorias de Proteção Animal, da Pessoa com Deficiência, Escola de Governo e desmembramento do Departamento de Engenharia de Trânsito e Transporte, e o cargo de ouvidor. Permanecem os percentuais máximos de cargos em comissão, bem como aqueles cargos que devem ser ocupados por servidores de carreira.
Estavam presentes na reunião, os vereadores André de Oliveira (PP), Antonio Cesar Mineiro (MDB), Carlos Cazotti (MDB), Edilson Santos (DEM), Edilson José (Dil – PSD), Edison Alves (PT), Pastor Elson Batista (PL), Farlin Conrado (MDB), Janaina Pereira (PDT), Osmar Dorigan (MDB), Luiz Carlos (Carlitinho – PSDB) e Rosa Montini (PSDB).
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