Reajuste do funcionalismo e dos agentes políticos e criação do Plano de Saneamento Básico são aprovados na Sessão de 13/05
Na Sessão Legislativa desta segunda-feira, dia 13, os vereadores aprovaram por unanimidade os projetos de lei de autoria do Poder Executivo que concedem reajustes salariais aos servidores públicos municipais, atualiza os vencimentos dos agentes políticos e também deram aval à criação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Acompanhe a seguir um resumo das matérias aprovadas:
1- APROVADO. Projeto de Lei Complementar nº 006/2019: cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo: educador físico em Saúde (3 vagas) e técnico em segurança do trabalho (1 vaga).
2 – APROVADO. Projeto de Lei nº 043/2019: dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico destinado ao Planejamento dos conjuntos de ações, serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativo aos processos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana.
3- APROVADO. Projeto de Lei nº 047/2019: autoriza o Poder Executivo a proceder o cancelamento de dívida ativa inscrita decorrente de Imposto sobre Serviço.
4- APROVADO. Projeto de Lei nº 048/2019, dispõe sobre o reajuste do Auxílio-Alimentação dos Servidores Públicos Municiais ativos, inativos e pensionistas. O Auxílio-Alimentação será concedido mensalmente, em pecúnia, e a partir de 1º de Maio de 2019 em forma de abono no valor de R$ 165,00.
5- APROVADO. Projeto de Lei nº 049/2019: dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos Municiais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 1º – O vencimento dos servidores públicos municipais ativos da administração direta e indireta e os benefícios concedidos pelo critério da paridade aos inativos e pensionistas serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2019, mediante aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) calculado sobre o respectivo salário-base vigente em abril de 2019.
6- APROVADO. Projeto de Lei nº 050/2019: dispõe sobre a aplicação das disposições constantes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito de Santo Antônio de Posse.
Art. 1º – Ao valor estabelecido pela Lei nº 3.032 de 16 de março de 2.017, correspondente ao subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Santo Antônio de Posse, fica aplicada a atualização monetária correspondente a 4,67 % (quatro inteiro e sessenta e sete décimos por cento) correspondentes aos últimos 12 (doze) meses.
7- APROVADO. Projeto de Lei nº 051/2019: dispõe sobre a aplicação das disposições constantes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente ao subsídio dos Secretários Municipais de Santo Antônio de Posse.
Art. 1º – Ao valor estabelecido pela Lei nº 2.998 de 10 de agosto de 2.016, correspondente ao subsídio mensal dos Secretários Municipais do município de Santo Antônio de Posse, fica aplicada a atualização monetária correspondente a 4,67 % (quatro inteiro e sessenta e sete décimos por cento) correspondentes aos últimos 12 (doze) meses.
8- APROVADO. Projeto de Lei nº 052/2019: dispõe sobre a aplicação das disposições constantes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente ao subsídio dos Vereadores.
Art. 1º – Ao valor estabelecido pela Lei nº 3.002 de 10 de agosto de 2.016, correspondente aos subsídios dos Vereadores, fica aplicada a atualização monetária correspondente a 4,67 % (quatro inteiro e sessenta e sete décimos por cento) correspondentes aos últimos 12 (doze) meses.
9- APROVADO. Projeto de Lei nº 053/2019: dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse.
Art. 1º – O vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2019, mediante aplicação do percentual de 5,00% (cinco inteiros por cento) calculado sobre o respectivo salário base vigente em abril de 2019.
