Recuperação da Dívida Ativa é tema de reunião entre Prefeituras da Região Metropolitana de Campinas
O Prefeito de Campinas, Dário Saadi, junto com o Secretário de Finanças da cidade, Aurílio Caiado, recebeu na segunda-feira, 3 de fevereiro, representantes de prefeituras de cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC), entre eles o Prefeito de Pedreira Fábio Polidoro, para discutir a Lei Federal 208/2024, que trata da securitização ou venda dos recebíveis da Dívida Ativa.
Segundo Caiado, a legislação federal possibilita aos municípios receber antecipadamente a dívida ativa a partir do lançamento de títulos no mercado. “Fazer essa operação com os recebíveis da dívida ativa permite ao município antecipar um recebível que viria parcelado ao longo dos anos. A operação acaba sendo até mais vantajosa que um Refis, por exemplo, porque a cidade não corre o risco de ter uma alta inadimplência”, explicou.
A lei autorizou os entes (prefeituras e governos) a ceder de forma onerosa os direitos originados de créditos tributários e não tributários (securitização dos créditos públicos), inscritos ou não em dívida ativa, a uma pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento credenciados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “A operação recai somente sobre os créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor, inclusive pela formalização de parcelamento”, ressaltou o Prefeito Fábio Polidor após a reunião na Prefeitura de Campinas.
