REFIS MUNICIPAL: MAIORIA DOS CONTRIBUINTES OPTA POR PAGAR DÉBITOS À VISTA
A maior parte dos contribuintes tem escolhido quitar seus débitos com a Prefeitura de Jaguariúna à vista, por meio do novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, o Refis Municipal, em vigor desde o último dia 15 de junho.
Segundo balanço parcial da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos dez primeiros dias do programa, 175 contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) formalizaram negociação dos débitos, sendo 111 à vista e 64 de forma parcelada.
Pelo novo programa, os descontos de multas e juros para pessoas físicas que quitarem os débitos à vista são de 90%. Já os parcelamentos até 120 vezes têm 50% de desconto.
As pessoas jurídicas têm 90% de desconto em multas e juros, além de parcela mínima de R$ 150 no parcelamento em até 120 meses nos débitos junto à Prefeitura. A parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 50,00.
O Novo Refis Municipal é válido para créditos tributários e não tributários, constituídos, vencidos e não pagos até a data de publicação da lei complementar, inscritos na dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial.
A adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa poderá ser feita até o dia 31 de agosto deste ano.
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