OR – Reunião define medidas de apreensão de cavalos soltos e punição dos proprietários
O Prefeito José Natalino Paganini se reuniu na tarde desta segunda-feira, 3, com representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Fiscalização de Postura, Secretaria de Serviços Públicos, Vigilância Epidemiológica, Zoonoses e Patrulha Ambiental para definir um plano de ação para apreensão e punição dos proprietários de equinos e muares que deixarem os animais soltos em vias públicas.
As ações seguirão o que determina a Lei Municipal nº 2.477 de 28 de dezembro de 1992, que Institui o Código de Posturas do Município. Os animais (cavalos e burros) apreendidos serão recolhidos em locais adequados e seus proprietários serão multados e terão que pagar taxas de apreensão e permanência e valores referentes a exames realizados e vacinas aplicadas.
Caso o proprietário não seja localizado, os animais apreendidos serão leiloados e os valores arrecadados serão revertidos para as entidades do município.
As denúncias de animais soltos devem ser feitas diretamente no departamento de Fiscalização de Postura através do telefone (19) 3863.4610, que também funciona como Whatsapp.
