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 Serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal é instituído

Lei complementar é assinada por Prefeito na presença de representantes dos produtores rurais e autoridades

Com a presença de produtores rurais, de representantes do poder público e do diretor do Centro Universitário de Jaguariúna (UNIFAJ), Flavio Pacetta, o prefeito Gustavo Reis assinou na quarta-feira, 17, a Lei Completar nº 329. A lei que tem como objetivo fiscalizar e garantir a qualidade e procedência de produtos de origem animal institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

De acordo com o prefeito, o complemento serve para aparar algumas arestas, incentivar e aumentar a produção e venda dos produtores da cidade. “É um acolhimento que a Prefeitura está fazendo para toda a categoria de produtores rurais. Com esse incentivo, o consumidor ganha em qualidade e segurança, os produtores ganham em reconhecimento e certificação e nós fomentamos o comércio local, ou seja, todos ganham”, explica.

Além da Lei, a reunião selou a assinatura do Decreto que reduz em 90% a taxa de licença dos produtores rurais, que passou de R$ 2.159,00 para R$230,00. “Isso é para estimular o emprego local e gerar mais renda para as famílias. O próximo objetivo é incluir o SIM no SUASA. O SUASA é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária do Ministério da Agricultura, que possibilita os produtores a comercializarem em todo território nacional”, acrescentou o prefeito.

  

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