Vereadores aprovam por unanimidade projetos da 44ª Sessão
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Os quatro projetos da Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, realizada na última quarta-feira, dia 29 de março. Acompanhe:
– Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, que fixa nova Planta Genérica de Valores para fins de cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) no Município de Santo Antônio de Posse.
Em razão da presente lei, fica alterada para o exercício 2024 e para os subsequentes a Planta Genérica de Valores que estabelece os padrões para fins de lançamento de IPTU, acrescentando-se o padrão verde às ruas do loteamento Jardim Europa, observando-se a tabela de valores venais atualmente em vigor na legislação municipal.
– Projeto de Lei nº 017/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais por superávit para os fins que se específica no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) destinados à Secretaria de Desenvolvimento Social.
– Projeto de Lei nº 018/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais por superávit para os fins que se específica no valor R$ 175.323,83 (cento e setenta e cinco mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) destinados ao pagamento de indenização pela Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente.
– Projeto de Lei nº 019/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio de Posse a firmar convênios com os municípios limítrofes, visando ações integradas entre os guardas civis municipais (GCM).