Vereadores aprovam por unanimidade projetos da 44ª Sessão
Os quatro projetos da Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santo Antônio de Posse, realizada na última quarta-feira, dia 29 de março. Acompanhe:
– Projeto de Lei Complementar nº 010/2023, que fixa nova Planta Genérica de Valores para fins de cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) no Município de Santo Antônio de Posse.
Em razão da presente lei, fica alterada para o exercício 2024 e para os subsequentes a Planta Genérica de Valores que estabelece os padrões para fins de lançamento de IPTU, acrescentando-se o padrão verde às ruas do loteamento Jardim Europa, observando-se a tabela de valores venais atualmente em vigor na legislação municipal.
– Projeto de Lei nº 017/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais por superávit para os fins que se específica no valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais) destinados à Secretaria de Desenvolvimento Social.
– Projeto de Lei nº 018/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais por superávit para os fins que se específica no valor R$ 175.323,83 (cento e setenta e cinco mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) destinados ao pagamento de indenização pela Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente.
– Projeto de Lei nº 019/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio de Posse a firmar convênios com os municípios limítrofes, visando ações integradas entre os guardas civis municipais (GCM).
