SAAE não poderá exigir comprovação de propriedade para ligar ou separar hidrômetros em Amparo
Se for sancionado nos próximos dias, o Projeto de Lei nº 06/2042 vai proibir no município de Amparo que o Poder Público se recuse a ligar ou separar hidrômetros por falta de documento comprobatório de propriedade do imóvel.
A proposta foi apresentada pelo vereador Pastor Elson Batista (PSD) e foi aprovada por unanimidade na noite de 20 de maio, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. “Desde 2018, não se faz mais de uma ligação de água nas casas, a não ser na principal. Mas, em nossa cidade, muitas pessoas têm uma edícula no seu imóvel, uma casa no fundo, um quarto extra e não podem usá-la individualmente, porque não foi feita uma separação legal do espaço”, detalhou o vereador.
Ele diz que houve diálogo com o prefeito municipal e dirigentes do SAAE antes de apresentar o Projeto, porque eram muitos os relatos de munícipes que tiveram negados seus pedidos de ligação ou separação de água em imóveis que já tinham uma ligação, por não comprovarem a propriedade. “Não é justo as pessoas terem a oportunidade de construir uma casa para morar e não poderem usar a água de forma honesta, com hidrômetro individual. Quantos pais não constroem a casa para seus filhos no quintal”, reforçou.
Para agravar o problema, nas palavras de Elson, há limites de consumo para a tarifação da água e, nesses casos em que não há separação dos medidores, os valores sobem exorbitantemente. “Uma casa em que o consumo ultrapassa 12 mil litros por mês, a conta vem muito mais alta. Tem o caso de um filho que mora com a mãe no andar de cima do imóvel e a conta de água veio superior a R$ 700,00. Se fosse separado, não aconteceria isso e cada casa pagaria pelo que consome”, garante.
Para o autor da proposta, a separação de hidrômetro valoriza o imóvel, permite gerenciamento mais efetivo das despesas, identificação de vazamentos com mais precisão e redução de custos mensais. Ele também citou que a companhia de energia elétrica CPFL já permite essa separação.
Assista à sessão AQUI.
