AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM CÂMARA MUNICIPAL
É doce e honroso ver uma Casa de Leis seguindo os princípios legais, apresentando ao povo que a elegeu um debate público sobre questões do interesse de seu povo. Espaço e tempo sagrados para o munícipe fazer a defesa das suas causas que são de todos. A nobre missão dos Poderes Públicos é zelar pelos direitos da comunidade que os elegeu para representá-la. Tudo deve ser exercido em nome do povo, com o povo, pelo povo. Neste surto desenvolvimentista de Jaguariúna há que cuidar desta cidade e de seu povo, do santuário de seu nascimento onde está sua história, suas memórias, sua identidade. Entra aqui o Conselho do Patrimônio Histórico lutando por preservar estes documentos monumentais. Sabemos que a preservação ideal é aquela do progresso sustentável.
A Câmara Municipal tem agora em mãos um projeto de lei sobre o uso e ocupação do solo que visa salvar a paisagem cultural da cidade. É a demanda diante do progresso bem-vindo, desde que seja, acima de tudo, sustentável. Deve contemplar as necessidades básicas do cidadão: saúde, educação, moradia, trabalho, renda… E isto só será possível respeitando o Meio Ambiente, respeitando os valores de sua paisagem cultural, a sua História, as suas memórias, a sua identidade. Por isto esta Audiência Pública vai contemplar para a cidade e seu povo: 1ª- Criação de um Fundo Municipal de proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Arqueológico, Documental, Ambiental e Paisagístico administrado pelo CONPHAAJ, a partir da criação sustentável de novos loteamentos e condomínios que puderem ser abertos no Município.
2ª- Reconhecimento legal pela Câmara Municipal de Jaguariúna dos estritos limites traçados pelo CONPHAAJ delimitando o Híper Centro Histórico, isto é, as onze quadras em torno do marco de fundação de Jaguariúna, santuário físico do nascimento e berço da cidade com patrimônios de sua primeira arquitetura. Isto garantirá definitivamente a preservação dos alicerces históricos da cidade. Portanto o destino de nosso Híper Centro Histórico está agora nas mãos de nossos representantes da Câmara Municipal, mediante a participação do povo nas audiências públicas. Elas serão o termômetro da vontade do povo. “Vox Populi, Vox Dei”. Considere-se que desde a Constituição de 1937 não se admite a construção de edifícios que prejudiquem a visibilidade de um Patrimônio Histórico legalmente preservado ou que danifique as suas estruturas.
Há sobrados e primeiros casarões de 1.894 e das primeiras décadas do século XX construídos com alicerces de pedras justapostas encimadas por tijolões e barro em sábia amarração. Eles não aguentariam o impacto de torres vizinhas. O Parágrafo Único do Artigo 6º da Lei 2.597, de 16 de abril de 2019 representa o ideal e a razão da existência deste imprescindível Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico “CONPHAAJ”. Segundo o mesmo, toda construção e/ou reforma nesta área de interesse histórico e cultural deverá subordinar-se à consulta prévia e apreciação desse Conselho constituído por especialistas de 16 áreas para esta finalidade. O grande sonho ainda é que a Câmara Municipal acrescente mais emendas que novas construções e reformas das construções que reconstituírem ou recriarem parcialmente nas fachadas frontais as linhas arquitetônicas da Vila Bueno (1894) e/ou do Distrito de Paz de Jaguary (05/08/1896- 31/12/1944) ficarão isentos de IPTU.
Observe-se o exemplo da cidade de Holambra. Trata-se da necessidade de preservação histórica e da valorização daquela arquitetura, e economicamente muito favorável ao Turismo, Comércio e contribuirá para a solidificação de Município de Interesse Turístico junto com o Trem Turístico, com o Festival de Rodeio, Cavalaria Antoniana, Festa de São Sebastião e outros mais, além de ser o Portal do Caminho das Águas. Atendendo a estas prioridades, caminharemos juntos de mãos dadas para construir um progresso sustentável, segundo ideal contemporâneo de Patrimônio e Desenvolvimento Regional. Respeitar a História, investir na cultura é investir no Turismo e na Economia. Com os Senhores Vereadores, após a palavra do povo nas audiências públicas, sua ação.
Tomaz de Aquino Pires
