Após denúncia do PMDB, Ministério Público instaura inquérito civil contra Prefeitura
No dia 10 de junho deste ano o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou um inquérito civil contra a Prefeitura de Mogi Guaçu por ter deixado de responder a solicitações de informações feitas pelo Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O MP foi acionado pelo ex-presidente do diretório local do PMDB, Modesto José da Costa Junior. Ele alegou que a Prefeitura deixou de responder, no prazo de 30 dias, pedidos escritos de informações sobre consequências e aplicações de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O TCE apontou irregularidades em julgamentos de contas de repasses de verbas públicas a entidades privadas do município de Mogi Guaçu, sendo elas: o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu (Casmoçu), o Centro de Atendimento à Criança (CAC) e o Centro de Aprendizagem Metódica Profissionalizante (Camp).
Segundo o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito, Alexandre de Palma Neto, que o processo poderá haver necessidade de responsabilização por improbidade administrativa individual dos responsáveis pelo ato omisso, afora eventual regularização da publicidade de informação dos atos administrativos.
“Há indícios de burla e de violação aos princípios da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e eficiência”, aponta o promotor. Mas Palma Neto pondera que é necessário coletar outras informações para que seja tomada as providências legais pertinentes.
Os pedidos de informações sobre este julgamento do TCE foi protocolado junto a Prefeitura de Mogi Guaçu nos dias 1,2 e 3 de setembro de 2015.
A Prefeitura terá 30 dias a partir de sua notificação para se manifestar. O promotor quer saber se a resposta aos ofícios apresentados pelo PMDB já foram encaminhados, em caso positivo a Prefeitura deverá comprovar e justificar eventual demora. Agora caso ainda não tenha respondido, deverá apresentar o motivo da ausência dessa resposta.
Uma cópia do protocolo e da portaria será juntadas a outro inquérito civil já instaurado respeito de irregularidades no Casmoçu, para que a instrução e deliberação sejam feitas em conjunto.
A portaria também será remetida a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, já que por decisão do TCE o CAC está proibido de receber novos benefícios até a devolução do valor considerado irregular pelo Tribunal.
Matéria: Fábio Alcântara Lima
As denúncias foram apresentadas pelo ex-presidente do PMDB local, Modesto José da Costa Junior [à esquerda na foto]
