Câmara aprova Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável em Amparo
Foi aprovado, dia 17 de junho, o Projeto de Lei nº 50/2024 que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comsea) no município de Amparo. De caráter consultivo e deliberativo, o Comsea integra a gestão da política municipal de assistência social para propor diretrizes e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável (SAN).
Em sua justificativa, o prefeito Carlos Alberto Martins reforça que a segurança alimentar é um direito fundamentado na Constituição Federal. No entanto, a realidade está longe desse ideal. “É garantido o acesso, em quantidade suficiente e com regularidade, a alimentos seguros e nutritivos, adequados às suas necessidades fisiológicas e socioculturais, permitindo-lhe o desenvolvimento físico, mental e social, e uma vida ativa e saudável. Mas a fome e a desnutrição ainda persistem no Brasil, afetando principalmente as populações mais vulneráveis”, afirmou. Com a instituição do Conselho, o município de Amparo terá um instrumento para a construção de um sistema alimentar mais justo, sustentável e saudável para todos os cidadãos.
O presidente da Câmara, vereador Edilson Camillo (Dil – PSB), lembrou da participação dos vicentinos nessa conquista. “Questão alimentar é complicada em todo o país. Mas, aqui, quem está envolvido neste Conselho são pessoas certas, no lugar certo, como os vicentinos”, disse Dil, que esteve reunido com os representantes da Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP), José Valcir de Almeida e Francisco Chagas, no dia 11.
O presidente, que já exerceu o cargo de secretário municipal de Assistência Social, explicou também que a criação do Conselho Municipal é exigência legal para receber recursos federais. “Fico feliz de ver essa sementinha sendo plantada para mudar a realidade de muitas pessoas. Inclusive, fortalecerá os produtores rurais, pois a Prefeitura terá mais condições de comprar dos pequenos produtores”, finalizou.
A vereadora Rosa Montini (União) falou que o Conselho também dará mais apoio às instituições da cidade. “Somos uma engrenagem, e um projeto desse será um reforço para as entidades que tanto fazem pela nossa população. Parabéns a todos os envolvidos”, disse.
Estarão representados no Comsea membros do Poder Executivo; do Fundo Social de Solidariedade; de grupos religiosos que atuam com ações sociais; organizações da sociedade civil que atuam no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade; de instituições privadas de ensino; de cooperativas, associações e ou agricultores; de clubes de serviço; de sindicatos de atuação na área rural; do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; de organizações vinculadas à política de Assistência social; de indústria ou comércio de alimentos e ligado a causas referentes a seletividade, intolerância ou necessidades alimentares específicas.
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