Câmara confirma pareceres do TCE-SP sobre contas da Prefeitura dos anos de 2015 e 2016
Na Sessão do dia 15 de junho, os vereadores votaram os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do município nos anos de 2015 e 2016, ambas da gestão do ex-prefeito Maurício Dimas Comisso, e seguiram o entendimento do órgão nas duas situações.
Na deliberação do projeto de decreto legislativo nº 004/2020, as contas do ex-prefeito do ano de 2015 foram aprovadas por 10 votos favoráveis e uma abstenção (Dr. Rafael Lanzi Vasconcellos), conforme Processo TC – 2626/026/15. Já em relação ao projeto de decreto legislativo nº 005/2020, relativo às contas do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, segundo Processo TC – 4246/989/16, 9 vereadores foram favoráveis ao parecer prévio do TCE pela reprovação das contas, com um voto contrário do vereador Alfredo Aparecido de Souza/Guinho e uma abstenção do Dr. Rafael Lanzi Vasconcellos.
Os decretos legislativos aprovados foram encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, ao Cartório Eleitoral da Região e ao Tribunal de Contas do Estado. O parecer negativo do TCE confirmado pela Câmara torna o chefe do Executivo responsável pelas contas do ano em questão inelegível.
RECURSOS PARA A SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA
Por votação em bloco, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito para receber via Sistema Único de Saúde (SUS) o valor de R$ 74.010,17 para as ações de enfrentamento ao Coronavírus – Covid-19. Também foram destinados, via Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), R$ 131.475,00 e mais R$ 8.801,58 provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
A Câmara aprovou ainda o projeto de lei que revoga a autorização ao Poder Executivo de subsidiar aluguel de imóveis para fins de residência para os comandos das Polícias Militar e Civil do município e a alteração da Lei n° 3214/2019, que autoriza a Prefeitura a receber o benefício da instituição da servidão de passagem em imóvel (Jardim Brasília).
